contratual rescisao telefonia

• Acórdão nº 70026063305 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO. FIDELIDADE. MULTA. De ser mantida a sentença que declarou válidas as cobranças do Plano Vivo Família 120, relativamente aos telefones móveis de propriedade do demandante, até a data em que solicitada a migração para o plano de 30 minutos mensais. As alegações da ré de que os dois planos se cumularam, além de desamparadas de prova, mostram-se inverossímeis, pois o usuário sequer utilizava - ou passou a utilizar - metade dos 120 minutos contratados. Indevida a multa prevista em cláusula de fidelidade, pois a rescisão contratual somente foi decretada a partir da data em que o autor deixou de utilizar os serviços de telefonia da empresa ré, o que ocorreu depois de transcorridos mais de 12 meses da contratação. É dev...

• Acórdãos nº 057989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Prestação de serviços. Rescisão contratual. Serviços de telefonia móvel. Débito. Existência. Negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Dano moral. Inexistência. Reconvenção. Cobrança do débito. Prova da quitação. Inexistência. Valor devido. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido .

• Acórdão nº 70035174283 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. PRAZO DE VIGÊNCIA. RESCISÃO. ABUSIVIDADE. Caso concreto que revela contratação de serviços de telefonia móvel e renovação contratual. Alegação de cobranças abusivas não configuradas. Franquia excedente. Serviços efetivamente utilizados pela parte autora. Débito exigível. Inscrição em cadastro de inadimplentes regular. Causa de danos morais inocorrente. Cláusula contratual que prevê prazo de vigência do contrato por prazo estipulado pela companhia telefônica. Rescisão antecipada somente possível mediante pagamento de multa. Abusividade. Cláusula de fidelidade. Desvantagem ao consumidor. Art. 51, IV, do CDC. Cláusula nula. Precedente da Câmara. Sentença mantida....

• Acórdão nº 70037516085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70037516085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº 70041976721 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Hipótese dos autos em que a autora contratou serviço de internet móvel supostamente "ilimitado". Contudo, após a utilização do ponto de acesso por determinado período, o serviço mostrou-se deficitário, sequer acessava a internet. Caracterizada a falha da operadora em observar os deveres de informação e proibição da publicidade enganosa - art. 6º, III e IV, do CDC. DA VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. Não havendo abalo de crédito, restrição ao nome do demandante, ou, ainda, desídia da ré na resolução do defeito, ocorreu no máximo, mero dissabor. Tais transtornos são conseqüências naturais d...

• Acórdão nº 70033995101 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. Possibilidade da rescisão contratual da prestação de serviço de telefonia pela autora, mas sem a incidência da multa de fidelidade, por ausência de previsão expressa em contrato. Não configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que a demandada demonstrou a contração do plano pela consumidora, o que legitimava as cobranças efetivadas. Possibilidade de a ré buscar o débito inadimplido referente aos serviços de telefonia em ação própria, bem como manter o nome da autora cadastrado nos órgãos e proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada para permitir a manutenção do cadastro negativo da autora...

• Acórdão nº 70030877328 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES QUE EXCEDEM O CONTRATADO/UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Consumidor que alega má prestação de serviços de telefonia. Rescisão contratual que se mostra correta, sem a incidência de multa, uma vez que a deficiente prestação dos serviços por parte da ré deu azo a rescisão. Desconstituição dos valores que extrapolam o valor dos serviços efetivamente pactuados (utilizado) pelo requerente. Plausibilidade. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO 1º APELO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, E NEGARAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70030877328, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

• Acórdão nº 70032743098 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. AUSENCIA DE COMPROVOAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032743098, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdãos nº 108133 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

DECLARATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÁDIO E TELEFONIA - MULTA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO - RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 70040560898 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS (APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL). INADIMPLEMENTO CONFESSO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PACTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. Ação de Rescisão Contratual. Compra e venda de mercadorias (aparelhos de telefonia móvel). Repactuação dos valores através de `Instrumento Particular de Confissão de Dívida. inadimplemento confesso da autora. Manutenção da taxa dos juros remuneratórios pactuados. Ausência de abusividade no percentual aplicado (5%) em razão da necessidade de financiamento da dívida, pela empresa ré, junto à instituição ...