Contravencoes

• Lei das Contravenções Penais

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• Nacional

• Acórdão nº 70035789288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de atentado violento ao pudor, narrados na denúncia, revelando que o acusado, submeteu as vítimas, menores de 14 anos de idade, ao tempo do evento, à prática de atos libidinosos diversos desta. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima em crimes sexuais é de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Assim, firme, coerente e sem razõ...

...61 da Lei das Contravenções Penais (importunação ofensiva ao pudor). DOSIMET...

• Acórdão nº HC 198667 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, a fixação da competência do Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais se deu pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nos autos notícia de recebimento da exordial acusatória ou de qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional, a persecução penal pela eventual prática do delito de posse de drogas para uso próprio há muito já foi fulminada pela ...

• Processo Penal - Conflito de competência - Juizado especial criminal e vara de entorpecentes e contravenções penais - Classificação do crime, divergência

(Reg. Ac. 391.782). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRENSURB. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA. A Lei nº 6.149/74 é bastante clara quando refere, em seu artigo 4º, que “o corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário”. Ora, não pode prosperar a argumentação posta na defesa da recorrente, no sentido de que o fornecimento de coletes à prova de balas aos seus agentes de segurança poderia gerar interesse de criminosos em roubá-los, colocando em risco os seus funcionários. Dispondo a Lei que os agentes de segurança deverão colaborar com a Polícia na prevenção e repressão a crimes e contraversões, nada mais lógico de que exerçam as suas funções c...

• Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILÍCITOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL, AINDA QUE OCORRIDOS EM FACE DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. SÚMULA N.º 38 DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE CONTRAVENÇÃO E CRIME, ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ATÉ NESSE CASO, DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. REGRAS PROCESSUAIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DISPOSITIVO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC PARA O JULGAMENTO DA CONTRAV...

• nº 990080338994 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. ARTIGO 243 DA LEI FEDERAL N. 8069 (ECA). ATIPICIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TEM POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PROÍBE, DE FORMA GENÉRICA, A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÃO CONSTA DO REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, QUE SERIA CRIME A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TENDO O LEGISLADOR EXCLUÍDO TAL CONDUTA COMO DELITUOSA. NEM É CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NEM SE TRATA DE INSIGNIFICÂNCIA, POIS ESTA NÃO É PREVISTA EM LEI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO

• Acórdão nº RHC 28689 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente se demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou a ocorrência de causas extintivas de punibilidade. Não comprovada nenhuma das hipóteses mencionadas, decidiu acertadamente o Tribunal "a quo", ao denegar a ordem. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com concessão de "habeas corpus", de ofício, para desclassificar os fatos para o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais. (RHC 28.689/RJ, Rel. Ministro CELSO L...

• Acórdão nº 103787 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. PRÁTICA DA MENDICÂNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. WRIT PREJUDICADO. I – A alegada ocorrência da abolitio criminis da imputação feita ao paciente não foi examinada pelo STJ no acórdão ora atacado, não podendo esta Suprema Corte analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O caso, porém, apresenta peculiaridades que recomendam a concessão da ordem, de ofício. III – A Lei 12.015/2009 revogou a Lei 2.252/1954, que tratava da corrupção de menores, todavia, inseriu o art. 244-B no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/199...