PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÕES - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE E ILEGITIMIDADE -REJEIÇÃO DA TESE - POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR INVESTIGAR NOTÍCIA DE CRIME - LEGITIMIDADE - GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO -CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA -LEGALIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE JULGAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS DENUNCIADOS - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - INEXISTÊNCIA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - APROFUNDAMENT...
... de crimes contra a Administração Pública. Narra ainda, que os denunciados, agindo em patent... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 5. Não é, portant... dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que di... defesa preliminar com as notas fiscais referentes a medicamentos emitidas pelas empresas M&V Farma e...
... e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inci... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertur..., bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão inter... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. § 1° Vetado. § 2° Vetado. CAPÍTULO I...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... se realizava um simpósio ou não se publicava um ensaio a respeito dela." .. "Seria praticamente... dos especialistas alguns dados referentes a um instrumento que, dentro de certos limites, po... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguint...
... e Apelado (a) (os) (as): A JUSTIÇA PÚBLICA,. ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara Criminal do ...32 da Lei das Contravenções Penais foi derrogada pelo aludido diploma legal, n... dos autos, o bem tutelado é a incolumidade pública, isto é, o resguardo de pessoas e coisas... ficando assim, isento das cominações referentes a este processo. É como voto. Custas ex lege. O S...
Aponta o autor que “o presente estudo tem o objetivo tão-somente de trazer as primeiras impressões sobre a nova legislação, que certamente suscitará – como já vem ocorrendo - intenso debate na doutrina, que inevitavelmente desaguará nos tribunais, entulhando-os ainda mais. Portanto, em absoluto as considerações que serão feitas a seguir ostentam a pretensão de esgotar a matéria, o que somente ocorrerá com o tempo, com a sedimentação das posições. Assim, presta-se o estudo apenas como uma contribuição para uma interpretação inicial das regras existentes na nova lei [...]”. Palavras-chave: Direito Penal; Direito Processual Penal
... No Dia 23 de agosto de 2006 foi publicada a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ... drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a... que respeitadas as premissas basilares referentes à pena, essa pode assumir outras feições, como..." menos severa, própria das contravenções penais – no caso a pena de multa como referênci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA COM BASE EM INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO E CONDUZIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR FALTA DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE AUTENTICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REALIZAR A PERÍCIA - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO N...
... de crimes contra a administração pública". Negou todas as acusações que lhe foram imputad... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguint... e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144, CF). Ao Ministério Público foi..."VII.3.3 Documentos referentes às empresas licitantes J. ALMEIDA LTDA. e DENTAL ...
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 10, caput, da Lei 9.437/97. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368/76. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPETÊNCIA do Juizado Especial Criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98, I, da CF, independente do concurso de delitos, por maioria. Materialidade comprovada por perícia realizada; autoria confessada. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71001243757, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2007)
... âmbito do JECRIM, sendo presumidamente publicada em 16.11.2006 (fls.214/223). COMPETÊNCIA:. O conc...3. As condutas delituosas referentes ao porte e posse de arma de fogo, anteriormente pr... medida em que não põe em risco a incolumidade pública. Precedente do STF. APELO PROVIDO." (Apel...
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PERFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO CARNAVALESCO SEM LICITAÇÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ANULAR O PROCESSO - NO MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA. - O Ministério Público não é parte legítima para presidir investigação criminal, função afeta à Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 129 e 144 da Constituição da República de 1988, acarretando a nulidade do processo. - Se superada a preli...
...VOTO. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra LEONAR... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguint... e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144, CF). Ao Ministério Público foi... só tem o condão de apontar indícios referentes ao ilícito do art. 96, inciso V, procede-se ao se...
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