JOGO DE BINGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. FACTUM PRINCIPIS. NÃO-OCORRÊNCIA. Situação concreta que não se afeiçoa à hipótese de factum principis pois, ao ser editada a Medida Provisória nº 168/2004, a prática de jogos de bingo já era tida como ilícita por força da Lei nº 9.981/2000. Imprevisibilidade de extinção da atividade explorada pelo Reclamado que não se configura, fazendo incabível responsabilizar-se a União pelo risco do negócio que diz respeito tão-somente ao empregador, como tal definido no art. 2º da CLT.
... no capítulo VII, que tratava das contravenções relativas à polícia de costumes, a circunstânci...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VITIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova da autoria é indiscutível. Contexto probatório revela suficientemente que o apelante cometeu atentado violento ao pudor contra o infante, à época, com nove anos de idade. Relatos da vítima, uníssonos e contundentes, verbalizando, pormenorizadamente, o abuso sexual perpetrado pelo apelante, suficientes para autorizar o magistrado a formar juízo de convicção à prolação do decreto condenatório, máxime quando corroborada, pelos demais informes trazidos aos autos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caracterização. Agente que, após despir-se e à vítima, encostou o pênis nas nádegas do menino. Conduta que não se confunde com meros atos preparatór...
... que estava na garagem ao lado chamou a Polícia e os Brigadianos prenderam o réu". Ainda, disse q... I do título "Dos Crimes Contra os Costumes". Já a figura contravencional pretendida pela def... n.° 3.688/41, que se refere às contravenções relativas à polícia de costumes, e diz respeito,...
O conceito de redução de danos reconhece, pragmaticamente, que a eficácia do estado é limitada para coibir comportamentos individuais e grupais arriscados, assim como para impedir a produção, a distribuição e o uso de drogas ilícitas. O estado brasileiro, como o canadense, organizou programas em algumas cidades, assumindo a tarefa de fornecer a parafernália para injeção endovenosa de cocaína e cachimbos para fumar crack. Seria legal a distribuição, pelo ente estatal, destes materiais? Este artigo mostra a existência de uma lógica nestes casos, semelhante à que justifica a legalização de jogos de azar. Não havendo, porém, provas claras d...
...O trabalho da polícia é proibir o uso ilícito desta parafernália. Na ...Assim as leis de contravenções penais, historicamente, não apenas proíbem a exp...Cap.VII Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes. Lei das Contravenções P...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Imputação:art. 121, § 2º, incs. II e IV do Código Penal. QUALIFICADORA: MOTIVO FÚTIL. - Cabe ao Tribunal do Júri apreciar a conduta do acusado e se entender, aplicar ou não a qualificadora. Precedentes. - Eventual animosidade ou existência de discussão, por si só, não afastam a qualificadora. Precedentes. QUALIFICADORA: RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. - É importante ressaltar que aqui também a prova colhida autoriza a inclusão da pretendida qualificadora na pronúncia. Com efeito, no caso em exame foi o acusado denunciado por ter praticado o homicídio tentado colhendo a vítima de inopino (¿De repente; de súbito; inopinadamente¿), conforme define Aurélio e como consigna a peça acusatória. - A qualificadora do homicídio, a...
...|autoridade policiais, conforme auto de apreensão de. |fl. 07, tentou m...Observe-se:. "DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES. Art. 50. Estabele...
...O II Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias. ARTIGO 52. #Revoga... gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de servi... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exer... por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de ...
...III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vít... princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um a... entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:. I - ..., bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão inter...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... coletivamente pré-fixada seja pelos costumes, seja pelas leis, do que se extrai o valor histór... os seus bens, guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro. . VII. Todo o Cid... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros o... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. RÉU CONFESSO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM APLICADA. DESCABIDA ISENÇÃO DA MULTA. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70033982232, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
... que “o artigo 42, da Lei das Contravenções Penais, que trata da perturbação do trabalho ou ... Marzul Pranke dos Santos, que foi o policial militar que atendeu a ocorrência, foi categórico...Disse ela:. ‘(..)J: Aos costumes é vítima, em razão disso foi ouvida como inform... que havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e à confissão espontâne...
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