Contravencao de transito

• Acórdãos nº 064294 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

HABEAS-CORPUS RECEPTAÇÃO, CRIME DE TRÂNSITO e CONTRAVENÇÃO PENAL Presentes os requisitos da custódia cautelar. Ordem pública e necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal Ordem denegada.

• Acórdão nº 86276 de Primeira Turma, 28 de Outubro de 2005

HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A mudança de imputação, na fase das alegações finais, do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro para a Contravenção Penal descrita no artigo 34 da LCP implica em mutatio libelli, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal. 2. Tendo sido a instrução criminal realizada com esteio na acusação inicial, resulta em prejuízo à defesa a não-aplicação do artigo 384 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.

• Acórdão nº 2006/0025730-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ, verbis: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contr...

... de bingo e outra, na prática de contravenção penal". Precedente: AgRg no CC 74126/RS, Rel. Mini...

• Acórdão nº 70043132463 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. SOM EM VOLUME EXCESSIVO. APREENSÃO. POLÍCIA MILITAR. ENTREGA À POLÍCIA CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. O liminar indeferimento da assistência judiciária sem prévia oportunidade de o requerente provar a condição alegada, viola o art. 4º, § 1º, da lei 1.050/50. 2. Veículo apreendido pela polícia militar por motivo de perturbação do sossego público (som em volume excessivo), com entrega à polícia civil para os devidos fins. Em princípio, ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. 3. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70043132463, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/10/2...

• Acórdão nº 2.0000.00.341832-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2001

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU REVEL - CITAÇÃO EDITAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - FATO POSTERIOR À LEI Nº 9.503/97 - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum. II - O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito. III - Ocorrido o fato depois da vigência da Lei nº 9.503/97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição. IV - Recurso provido. ...

• Acórdão nº 70022129332 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. APLICAÇÃO DO CTB AFASTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DERROGAÇÃO TÁCITA DA LCP. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Ao concreto, o fato imputado ao ora apelante é o de conduzir veículo em alta velocidade, falando ao telefone celular, tendo ainda ultrapassado um sinal vermelho. Tal situação ensejaria, a incidência do artigo 311 do CTB, o qual o Ministério Público expressamente requereu fosse afastado da discussão em sede de alegações finais. Entretanto, a conduta contravencional de direção perigosa de veículo automotor ¿ prevista no supracitado dispositivo legal da LCP ¿ resta derrogada pela Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois nessa constante capítulo dedicado aos crimes que envolvem a direção de veículo aut...

... de Trânsito e derrogada a contravenção penal pela qual condenado o ora apelante, cumpre a...

• Processo nº 1999.051.00057 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 11 de Maio de 1999

Transito. Contravencao. Codigo de transito. =ecurso em sentido estrito nao conhecido, em face da intempestividade. Reconhecimento, entretanto, da coacao ilegal. "Habeas-Corpus" de oficio. Derrogacao do art. 32, da LCP. Fato acrescido de elementar e tipificado como crime na nova lei. Extincao da punibilidade. Trancamento da acao penal. 1. O ilicito contravencional capitulado no art. 32, da Lei Contravencoes Penais, que punia o ato de dirigir veiculo em via publica, sem habilitacao, dispensando a situacao de perigo e configurando, assim, contravencao de mera conduta, independentemente do risco concreto `a incolumidade publica, tornou-se infracao meramente administrativa, sancionada com multa e apreensao do veiculo, segundo norma contida no art. 162, I, do novo Codigo de Transito Brasile...

• Acórdão nº 319556 de Primeira Turma, 12 de Abril de 2002

Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º, in fine, LICC - o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. 3. Cingindo-se o CTB, art. 309, a incriminar a direção sem ...

• Acórdão nº 71002379592 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA E LESAO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. ARTIGOS 34 DA LCP E 303 DO CTB. CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Sendo a prova suficiente para demonstrar a ocorrência e a autoria do delito, impõe-se a condenação. Merecem credibilidade os depoimentos dos policiais. Correta aplicação do concurso material, pois, nas mesmas circunstâncias, o acusado, mediante mais de uma ação, cometeu dois delitos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002379592, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010)

• Acórdão nº 70031065543 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2009

APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM BASE NAS ALÍNEAS "A¿, "C¿ E "D¿ DO INC. III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. PARENTESCO ENTRE JURADO E POLICIAL QUE PARTICIPOU DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, do Código de Processo Penal, sustentando que o processo está eivado de vício, porque um dos Jurados que integrou o Conselho de Sentença é pai de um policial civil que participou da investigação policial. O parentesco apontado, por si só, não acarreta a nulidade do processo, segundo precedentes jurisprudenciais. Mas ainda que se tratasse de vício, seria relativo e deveria ter sido apontado no momento processual oportuno, conforme previsto no art. 571, inc. VIII, do CPP. . DECISÃO DOS JU...

... contravenções ou mesmo referências a trânsito em julgado de qualquer condenação. Com base, por...