PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS E OUTROS OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. COMPETÊNCIA. I - Os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo - art. 118 do CPP. II - Havendo fortes indícios de que as máquinas eletrônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção da exploração de jogo de azar, justifica-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição. III - Apelação desprovida.
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena quanto às omissões apontadas, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, em virtude da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à controvérsia existente em torno da supressão das horas extras ensejarem o direito à indenização correspondente, de que trata a Súmula nº 291 do TS...
... também à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não proibiram as horas extras, em contr... não proibiram as horas extras, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC e ...
... termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fi... o fato for definido como crime ou contravenção penal; e. VIII - quando não descrever, completa o...
... ativa, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e formação de quadrilha. O Ministério Público ... ilegais seriam oriundos de contravenção penal, cuja competência, por força constituciona...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...
... Paraná da prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa a fim de viabilizar a compensaç... local que proíbe compensação em contravenção à Carta Magna, torna legitima a tutela preventiva...
..., por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de di... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
... definido em lei como crime ou contravenção (Lei no 5.172, de 1966, art. 200, e Lei no 4.502,...
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU REVEL - CITAÇÃO EDITAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - FATO POSTERIOR À LEI Nº 9.503/97 - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum. II - O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito. III - Ocorrido o fato depois da vigência da Lei nº 9.503/97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição. IV - Recurso provido. ...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, ¿A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 66, DA LEI Nº 8.078/1990 E SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, DA LEI Nº 4.729/65. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conhecida da apelação interposta pelo Ministério Público, porém não das razões, pois não atendido ao disposto no art. 82, § 1º. Adequadamente fundamentada a sentença que, no tópico objeto da inconformidade do Ministério Público, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, por bem examinados e apreendidos ante o contexto probatório constante dos autos. APELAÇÃO DEFENSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 66, DA LEI Nº 8.078/1990. A prova produzida nos autos não conseguiu demonstrar que os réus, que são pobres, conforme q...
..., em relação a condenação pela contravenção de jogos de azar, por vigente o art. 50, §, "a", ...
TFR, SÚMULA 247. INFRAÇÃO DEFINIDA EM PORTARIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EC Nº 11/78, ART. 3º. ADCT DA CF/88, ART. 25. LEI Nº 4.771/65, ART. 26. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.1. "Não constitui pressuposto da ação anulatória de débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830, de 1980". (TFR, Súmula nº 247).2. A previsão contida no artigo 3º da EC nº 11/78, robustecida por aqueloutra presente no artigo 25 do ADCT da CF/88, impede a aplicação de multa com base nas Portarias nºs 267/88 e 27/92 do IBAMA.3. Só a lei, em sentido formal e material, pode descrever infração e impor penalidades.4. A estipulação prevista no art. 26 da Lei nº 4.771, de 15.09.65 (Código Florestal), constitui contravenção penal. A aplicação da multa ali prevista é privativa de...
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