HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, um minus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo a ofendid...
Contravenção penal da prática de vias de fato Artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 Absolvição Impossibilidade. Estado de necessidade e princípio de insignificância Afastamento. Apelação da ré improvida.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Diante da ...
... de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma,...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Diante da ...
... de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA. VEDAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Em se tratando de contravenção penal de vias de fato, que se caracteriza principalmente pela inexistência de lesões aparentes, a palavra da ofendida, coerente e harmônica em ambas as fases da persecução penal, é prova suficiente para embasar o veredicto condenatório. Sanção penal redimensionada para 20 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENT...
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A INFRAÇÃO PENAL. ARTIGOS 7º E 33 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. Configurada a conduta praticada como violência doméstica contra a mulher, independentemente de sua classificação como crime ou contravenção, deve ser fixada a competência da Vara Criminal para apreciar e julgar o feito, enquanto não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o disposto nos artigos 7º e 33 da Lei Maria da Penha. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO ...
LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 - DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - VIAS DE FATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESCABIMENTO DE RETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. - A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 procura dificultar a retratação da vítima, determinando que só tenha validade a expressão da vontade realizada em audiência designada para esta finalidade. - A audiência só é cabível quando existe prévia notícia do interesse da vítima em se retratar, sendo inaceitável a sua designação como ato obrigatório antes do recebimento da denúncia, de forma a possibilitar uma chance à retratação, o que vem de encontro à ratio da Lei Maria da Penha. - A contravenção penal das vias de fato se processa mediante a...
APELAÇÃO CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Recurso prejudicado.
ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 28 DA LEI 11.343/06. DELITO DE RESISTÊNCIA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Especial valoração de depoimento dos policias militares que, embora tenham sido qualificados como vítimas neste processo, tem especial valor, pois o referido delito tem como sujeito passivo o Estado, e não a pessoa dos policiais militares. Dolo configurado. O estado de embriaguez não impede a caracterização do crime, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não se evidencia nos autos. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Comprovada a prática da contravenção penal pelo acusado. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Afastado. Os delitos ...
LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 9a (violência doméstica), do CP. Materialidade. Laudo de corpo de delito comprovando a violência perpetrada, onde consta que a vítima sofreu escoriação, com ofensa à sua integridade física. Autoria, igualmente, comprovada. Sentença condenatória mantida, não sendo caso de desclassificação para contravenção penal - vias de fato. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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