CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Diante da ...
... em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Diante da ...
... em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime...
CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. CIÚME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Apelação Ministerial. Manutenção da sentença. Reconhecimento da agravante de motivo torpe negado. Ciúme não configura motivo torpe. Contravenção penal prescrita. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. (Apelação Crime Nº 70026617738, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 23/02/2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILÍCITOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL, AINDA QUE OCORRIDOS EM FACE DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. SÚMULA N.º 38 DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE CONTRAVENÇÃO E CRIME, ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ATÉ NESSE CASO, DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. REGRAS PROCESSUAIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DISPOSITIVO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC PARA O JULGAMENTO DA CONTRAV...
EXTRADIÇÃO - DEFESA - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE, LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE, DO ART. 85, PAR. 1., DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SUJEIÇÃO DO EXTRADITANDO A PRISÃO PERPETUA NO ESTADO REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGAEXTRADICIONAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE, SEM RESTRIÇÕES. EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO. - O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominancia da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente a legalidade extrinseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que...
...IN0367, EXTRADIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE ILEGAL DE ARMAS. PEDIDO, DESCABIMENTO. IN00...
HABEAS CORPUS. DUAS CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DISTINTOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; UM NA FORMA TENTADA, O OUTRO CONSUMADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio "pas de nullité sans grief"). No caso, o Paciente foi devidamente assistido durante toda a instrução criminal por defensores dativos, que participaram ativamente dos atos judiciais. Inclusive ofereceram alegações finais e interpuseram ape...
... atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-lei n.º 3.68...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, a fixação da competência do Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais se deu pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nos autos notícia de recebimento da exordial acusatória ou de qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional, a persecução penal pela eventual prática do delito de posse de drogas para uso próprio há muito já foi fulminada pela ...
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PASSAGEIRO AGREDIDO POR SEGURANÇAS DO METRÔ, IMPEDIDO DE VIAJAR E CONDUZIDO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. Concessionária de serviço público, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado e mero ente de cooperação da Administração Pública, ao receber delegação legal ou contratual de exercício de função de autoridade pública, tem d...
... confere o dever de prender em flagrante de crime ou contravenção penal, bem assim o de conduz...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, VISANDO SATISFAZER LASCÍVIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor se configura com a prática de qualquer ato libidin...
... e julgamento de eventual contravenção penal. 3. Recurso especial provido. (REsp 578.169...
HABEAS-CORPUS RECEPTAÇÃO, CRIME DE TRÂNSITO e CONTRAVENÇÃO PENAL Presentes os requisitos da custódia cautelar. Ordem pública e necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal Ordem denegada.
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