RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, `D¿, DL 6.259/44. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não obstante a comprovação da materialidade da infração, não há provas seguras e suficientes acerca da participação do apelado na prática contravencional de jogo do bicho, de molde a autorizar a sua condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002779759, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 18/10/2010)
... tenha efetivamente cometido a contravenção de exploração de jogo de azar que lhe foi imputa...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensa à honra subjetiva do autor causada por texto ofensivo contido em matéria publicada em jornal de circulação regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em face do direito de livre manifestação do pensamento e da informação ? Aplicação do art. 5o, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § Io, da CF - Ocorrência de publicidade do ato com o escopo específico de prejudicar a imagem do postulante perante a coletividade - Quantum indenizatório fixado em R$ 40.000,00, que bem repara a dor moral sofrida, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ape...
Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação de emprego, elencados no artigo 3º do Texto Consolidado, posiciono-me no sentido do reconhecimento da relação de emprego, nos exatos termos do deferido na r. sentença de piso. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema honorários advocatícios e r...
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Autoria e materialidade comprovadas. Havendo prova da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a condenação. Tendo as máquinas sido apreendidas em lugar acessível ao público, em que uma pessoa jogava, inclusive, sendo reconhecida a sua utilização...
... sempre teve o jogo como contravenção, ou seja, como conduta ilícita, e os artigos 58 d...
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/ Desclassificação para tipo previsto no art. 2º, inciso I, da indigitada lei. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada atipicidade da conduta baseada na circunstância de que os valores movimentados nas contas bancárias do paciente seriam provenientes de contravenção penal. Artigo 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44 - Jogo do Bicho. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de prática ou atividade ilícita. Princípio do Direito Tributário do non olet. Precedente. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A pretendida desclassificação do tipo previsto no art. 1º, inciso I, para art. 2º, in...
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº 71002747046, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 18/10/2010)
...ão penal, confirmou a prática da contravenção. Referiu que todos se reuniam naquele local para c...
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, a qual imputou novo texto e dispositivo a prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser anulada a sentença condenatória. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Crime Nº 71002444974, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 12/04/2010)
...A denúncia capitulou a contravenção do jogo do bicho, com base no artigo 58 do Decreto...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. PEDIDO DE AJG. AVERBAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: ¿Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado¿. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se ¿pobre¿ e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da lei n.1.060/50). Porém, impugnad...
...Havendo indícios de prática de contravenção penal (jogo do bicho), o encaminhamento de peças ...
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser anulada a sentença condenatória. (Recurso Crime Nº 71002517670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/05/2010)
...A denúncia capitulou a contravenção do jogo do bicho, com base no artigo 58 do Decreto...
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