PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. Demonstrado nos autos que o agente apropriou-se indevidamente de contribuições previdenciárias recolhidas de seus empregados e devidas à Previdência Social (art. 168-A do Código Penal) em razão de a empresa estar passando por dificuldades financeiras, impõe-se sua absolvição, em razão da inexigibilidade de conduta diversa. Apelação improvida.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
... Ltda., teriam deixado de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições descont...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social....
Despersonalização da pessoa jurídica. Contribuições Previdenciárias. Inexistentes bens da empresa para responder pelas contribuições devidas à Previdência Social, a responsabilidade transfere-se aos sócios daquela. A desconsideração da pessoa jurídica, na hipótese de cobrança de contribuições previdenciárias, é legitimada pelo art. 13 da Lei nº 8.620/93.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Para a configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal. Para a configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no pra...
...314);. -"(..) a empresa "Champion Malhas Ltda.", que as ora Recorrentes di...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ. A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa ruptura nos procedimentos rotineiros para a aferição do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades insanáveis na documentação contábil apresentada pela empresa. A Corte de origem entendeu que a escrituração contábil da empresa é suficiente para afastar tal excepcionalidade. A revisão deste entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1263778/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) ...
... da Organização e Custeio da Seguridade Social. Incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ a o... e as contribuições da empresa à Previdência Social. Neste contexto, a utilização do valor do...
CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO REGIMENTAL QUE TRATAM DE ASSUNTOS DIFERENTES DAQUELES QUE SERÃO ENFRENTADOS NO RE 603.624-RG. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INEPTAS. No RE 603.624-RG (rel. min. Ellen Gracie) discute-se a superveniente incompatibilidade constitucional das contribuições destinadas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, à luz da Emenda Constitucional 33/2001 (restrição do campo das contribuições calculadas com base na folha de salários ou na remuneração art. 149, § 2º, III, a da Constituição). Em sentido inconfundível, este agravo regimental traz como argumentos a impossibilidade da sujeição de empresa prestadora de serviços ao pagamento de tributo destinado à fomentar o interes...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Todos os atos praticados a partir da data da posse do réu, ora segundo apelante, no cargo de Prefeito do Município de Itabirito-MG, são nulos, em face da incompetência do MM. Juízo Federal sentenciante. In casu, consta no Termo de Posse do apelante, acostado à fl. 434, ter sido ele empossado no cargo de Prefeito Municipal de Itabirito - Minas Gerais, em 1º de janeiro de 2005, circunstância que faz com que, data venia de entendimento outro, todos os atos ...
..., em novembro de 1997, retirando-se das empresas (..) (fl. 427);. 7) Na realidade a Lei 9983/00, qu... a recolher devidamente as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. I... figuração dos sócios no ato ou contrato social da época dos fatos, uma vez que a responsabilidad... à apontada falta de repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias relati...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Todos os atos praticados a partir da data da posse do réu, ora segundo apelante, no cargo de Prefeito do Município de Itabirito-MG, são nulos, em face da incompetência do MM. Juízo Federal sentenciante. In casu, consta no Termo de Posse do apelante, acostado à fl. 434, ter sido ele empossado no cargo de Prefeito Municipal de Itabirito - Minas Gerais, em 1º de janeiro de 2005, circunstância que faz com que, data venia de entendimento outro, todos os atos ...
..., em novembro de 1997, retirando-se das empresas (..) (fl. 427);. 7) Na realidade a Lei 9983/00, qu... a recolher devidamente as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. I... figuração dos sócios no ato ou contrato social da época dos fatos, uma vez que a responsabilidad... à apontada falta de repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias relati...
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