AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Revendo-se posicionamento anteriormente adotado, passa-se a entender que a matéria debatida nestes autos (contribuições sindicais), não se amolda à hipótese de “lide decorrente da relação de emprego”, cabendo, por isso, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, previstos no art. 20 do CPC, com amparo na Instrução Normativa nº 27 do TST (art. 5º). Apelo parcialmente provido tão-somente para reduzir o percentual dos honorários objeto da condenação, considerada a sucumbência parcial da reclamada.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. Buscou-se na impetração compelir a autoridade impetrada - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - ao recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores municipais em relação ao exercício de 2009. A pretensão deduzida na petição inicial não faz qualquer menção ao desconto da contribuição em referência nos exercícios seguintes, razão pela qual incabível a análise do recurso em relação à legalidade do desconto a partir do ano de 2010, sob pena de afronta ao disposto no art. 264 do CPC. Nos termos do art. 582 da CLT, o desconto da contribuição dos empregados é realizada no mês de março, incumbindo ao empregador o recolhimento até o dia 30 de abril de cada...
... a proceder ao recolhimento das contribuições sindicais dos servidores do Município do Rio de J...
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. Inexistência de enquadramento sindical a outorgar legitimidade para o requerente postular o cumprimento de norma coletiva não aplicável à requerida, bem como o pagamento de contribuição sindical.
... da reclamada para responder pelas contribuições sindicais e assistenciais. São oferecidas contrar...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, não se justificando a cobrança de contribuições sindicais por sindicato profissional de categoria diversa da respectiva categoria patronal, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT. No caso, a Portaria nº 3.049/88 alterou o 3º Grupo do quadro de atividades constante no anexo do art. 577 da CLT, separando as atividades de construção civil das relativas à construção pesada, daí decorrendo a ilegitimidade do Sindicato autor para a aludida cobrança. Provimento negado.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Caso em que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA faz prova de que o demandado é proprietário de mais de dois módulos rurais. Pretensão parcialmente procedente.
... a cobrança compulsória das contribuições sindicais tem natureza tributária, não podendo s...
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Caso em que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil não faz prova de que o demandado é proprietário de mais de dois módulos rurais, ou de que seja empregador rural. Pretensão improcedente. Recurso não provido.
... sua condenação ao pagamento das contribuições sindicais referentes aos anos de 2006 a 2009, bem ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. , I OU VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. NÃO INCIDÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE DISPUTA ENTRE SINDICATOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ação de obrigação de fazer proposta pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pleiteia a modificação dos critérios de distribuição das contribuições sindicais arrecadadas dos servidores celetistas do Estado. Da leitura das razões constantes na inicial, bem como do pedido nela formulado, verifica-se que a discussão não se insere em nenhum dos i...
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O regular processamento da ação para cobrança de contribuição sindical exige o atendimento de três requisitos: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - o comprovante da notificação pessoal do sujeito passivo. A ausência de prova por parte do Sindicato quanto à notificação pessoal do contribuinte, representada pelo envio das guias à empresa, bem como quanto à publicação dos editais em jornais de maior circulação local, configura o desatendimento dos requisitos legais, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à cobrança das contribuições sindicais dos anos de ...
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