Contribuicoes Sociais

• Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 11.941/09, a Administração possui o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, ...

... de que a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS. 6. Agravo regimental n...

• A Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho

Introdução. II . A constitucionalidade do § 3º do artigo 114 da Constituição Federal vigente (Emenda Constitucional nº 20/98). III . As contribuições sociais executáveis pelo juiz do trabalho.IV. O título executivo das contribuições sociais executáveis pela Justiça do Trabalho.V. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 498, Maio 2005

• O respeito à diferença: contribuições da Teoria das Representações Sociais para as políticas de saúde voltadas a populações indígenas

Valendo-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, este artigo tem por objetivo discutir as principais contribuições que a Teoria das Representações Sociais pode trazer para o estudo de um campo particular da proteção social no Brasil: a Política Nacional de Saúde Indígena. Procura demonstrar que as representações sociais que os diferentes atores sociais ali envolvidos — indígenas e profissionais de saúde — constroem acerca de diversos aspectos dessa questão, relativos a si mesmos e aos "outros", num contexto marcado por relações interétnicas, podem gerar diferentes impactos sobre a concretização da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), bem como sugerir alguns caminhos alternativos para tal política. Palavras-chave: saúde indígena, proteção soc...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 2-2009, Julho 2009

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. MULTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. A observância da sistemática de atualização prevista na legislação previdenciária, mediante utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sobre as contribuições sociais, é cabível somente a partir da citação do devedor para pagamento, quando desatendida, prevalecendo, quanto ao aspecto, o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99.

• Acórdão nº 404/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Acresce Dispositivo ao Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Abre Prazo para os Municipios Regularizarem os Parcelamentos Relativos a Contribuições Sociais Previdenciarias, e Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 492, 29 de Junho de 2010
• Medida Provisória

• Acórdão nº REsp 1272920 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.208.935/AM. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições sociais destinadas ao FGTS, salvo as instituídas pela Lei Complementar n. /2001, que não são objeto do caso sub judice. Recurso especial provido. (REsp 1272920/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

• Acórdão nº 2003.35.00.011265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Março de 2006

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2002. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de recursos para o financiamento da seguridade ou da previdência públicas, impondo restrições que não estão enquadradas na hipótese discutida. Havendo sobre a questão pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por oc...

• Acórdão nº EDcl na AR 3394 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ACOLHIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE/BABÁ. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. A relação jurídica que deu causa ao processo rescisório formou-se entre a autora e o INSS, autarquia federal. Assim, considerando que a União (Secretaria da Receita Federal do Brasil) não é gestora dos recursos oriundos das contribuições sociais em debate, bem como que esta não foi parte no acórdão rescindendo, acolho a preliminar de contestação da UNIÃO para excluí-la da lide, na medida em que os efeitos do juízo rescisório em nada lhe dizem respeito ou interessam. Quanto ao auxílio-creche/babá, esta Corte Superior é incompetente para examinar o feito, uma vez...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9639, 26 de Maio de 1998
• Lei Ordinária