contribuicoes sociais das empresas

• Acórdão nº 2005/0012879-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...

... mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram... composto das receitas das contribuições sociais, entre outras. 14. À luz do aludido diploma legal... sociais são devidas pelas empresas (incidentes sobre a remuneração paga ou creditad...

• Acórdão nº HC 134273 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa na fase do revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, por entender que teriam caráter protelatório e não se mostraria...

... lançar ou cobrar tributos ou contribuições sociais. . SUSPENSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁ... O PAGAMENTO DE PROPINAS POR PARTE DAS EMPRESAS DEVEDORAS. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXIST�...

• Acórdão nº 2009/0073245-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa na fase do revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, por entender que teriam caráter protelatório e não se mostraria...

... lançar ou cobrar tributos ou contribuições sociais. . SUSPENSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁ... O PAGAMENTO DE PROPINAS POR PARTE DAS EMPRESAS DEVEDORAS. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXIST�...

• nº 1999.01.00.007881-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Fevereiro de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. LC Nº 70/91. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º CF/88. INEXISTÊNCIA. A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF/88 não interfere nos lucros e no faturamento das empresas, não estando a COFINS, a CSL, o PIS e o FINSOCIAL abrangidos pela referida imunidade. A COFINS, o PIS e o FINSOCIAL são contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, I, da CF/88, sendo tributos que não se enquadram na modalidade de imposto e como tal não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF/88. Precedentes deste Tribunal e do STF. As empresas d...

• Acórdão nº 2007/0092932-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ENQUADRAMENTO NO ART. 577 E ANEXO DA CLT. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA NO STJ. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição relativa ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares, por se enquadrarem no...

..., foi afastada a tributação das contribuições a terceiros nas empresas prestadoras de serviços ... o recolhimento das contribuições sociais devidas ao SESC, SENAC e SEBRAE incidente sobre as...

• Acórdão nº 2008/0014453-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - ARTIGO 195, I, "a", DA CF, - ALTERAÇÃO - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE "A RECEITA E O FATURAMENTO DAS EMPRESAS" - BASE DE CÁLCULO - REDEFINIÇÃO - LEI 10.833/2003 - INCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre ofensa ao artigo 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. A Emenda Constitucional nº 20 alterou o artigo 195, I, "a", da CF, determinando a cobrança das contribuições sociais, para o financiamento da seguridade social, sobre "a receita e o faturamento das empresas". A Lei 10.833/2...

• Acórdão nº 259541 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000

PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3º; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1º.07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Maior. Rec...

• Acórdão nº 2007/0039034-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE – PRESTADORAS DE SERVIÇO EDUCACIONAL – LEGALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA E DA PRIMEIRA SEÇÃO – RAZÕES DISSOCIADAS – SÚMULA 284/STF. Razões do recurso especial da UNIÃO dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que restaram, assim, inatacados. Incidência da Súmula 284/STF. A jurisprudência dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turmas desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC, SENAC e SEBRAE para empresas prestadora de serviços, inclusive educacionais. Recurso especial da UNIÃO não conhecido e recursos especiais do SESC e SEBRAE/PE providos. (REsp 928.818/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.11.2007,...

• Acórdão nº 2006/0261446-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2007

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 840.946/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 29.08.2007 p. 180)

• Acórdão nº 2007/0076421-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA ). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar...

..., ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:. I - a cargo das empresas e pessoas jurí...