CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2002. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de recursos para o financiamento da seguridade ou da previdência públicas, impondo restrições que não estão enquadradas na hipótese discutida. Havendo sobre a questão pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por oc...
Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucionalidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/ Requisitos de cabimento do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556/DF-MC, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03, afastou a tese de inconstitucionalidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01. 2. A contribuição social instituída pela LC 110/2001 enquadra-se na subespécie contribuições sociais gerais e, por isso, está submetida ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, e não ao do artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil (ADI nº 2.556, Pleno, DJ de 8/8/03). 3. ...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Recurso de Revista conhecido e provido.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS. CASO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO RÉU NO QUE RESPEITA À FIXAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA. SUBSISTEM NOS AUTOS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OU DOS DENOMINADOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ATÉ PORQUE, POR OPÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA, OPTOU O ENTE ESTATAL PELA LIBERAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADO QUE EM MERCADO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E SEM TABELAMENTO DE PREÇOS, É LÍCITO AO COMERCIANTE INCREMENTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECE JUNTAMENTE COM A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PODENDO GERAR AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO POR ELE FORNECIDO, O QUE NÃO PODE SIGNIFICAR AUMENTO ARBI...
... COMERCIALIZAÇÃO (SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS, SEGUROS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ENERRGIA ELÉTRICA, DESPESAS GERAIS) SÃO VARIÁVEIS A SER LEVADA EM CONTA NO GANHO DE... sociais, seguros, impostos e contribuições sociais, energia elétrica, despesas gerais) são ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LC 110/ ARTIGOS 1º E 2º. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA. 2. As exações previstas na LC 110/2001 enquadram-se na espécie de contribuições sociais gerais, submetidas à regência do artigo 149 da Constituição do Brasil. 3. Não sendo as duas contribuições impostos, este Tribunal afastou a violação do disposto no artigo 145, § 1º, da Constituição do Brasil, não só porque ele diz respeito aos impostos e não aos tributos em geral, mas também porque tais contribuições não têm caráter de tributo pessoal, para que se faculte à administração tributária identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte [ADI n. 2.556]. Agravo...
EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A contribuição social de que trata o artigo 1º da LC nº 110/2001 tem natureza fiscal e se enquadra na subespécie 'contribuições sociais gerais' disciplinadas pelo artigo 149 da CF, revestindo-se de constitucionalidade. Existência de decisão do STF, proferida em sede liminar na ADI nº 2.556-2 MC/DF, caracterizando-as como contribuições sociais. Regularidade da execução fiscal e incidência da multa administrativa prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da LC nº 110/2001. Agravo de petição da reclamada a que se nega provimento.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. A Suprema Corte, apreciando o pedido de liminar nas ADIs nº 2.556/DF e 2.568/DF, entendeu que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições sociais gerais, submetendo-se, portanto, à regência do art. 149 e, por conseguinte, do art. 150, III, b, ambos da Constituição Federal, afastando-se, tão- somente, a exigência dessas contribuições no exercício financeiro de 2001. Reconhecida como indevida a exigência das contribuições sociais criadas pela Lei Complementar nº 110/2001, re...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A matéria objeto do Recurso de Revista detém natureza infraconstitucional, tendo o Regional pautado-se pela interpretação da legislação ordinária, em especial do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A matéria objeto do Recurso de Revista detém natureza infraconstitucional, tendo o Regional pautado-se pela interpretação da legislação ordinária, em especial do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Recurso de Revista não conhecido.
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