Contribuicao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• DECRETO Nº 7570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide

... 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente ...

• → Ordenar por DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7570, 27 de Setembro de 2011
• Decreto

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Reconhecimento e dissolução de concubinato - Sociedade de fato anterior à lei 9278/96 - Partilha de bens -Contribuição indireta

Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 914811/SP Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 21.11.2008 Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: A C da S Recorrido: I A de L PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. LEI N. 9.278/96. NÃOINCIDÊNCIA. PERCENTUAL COMPATÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de origem. Afasta-se o óbice da Súmula n. 7 do ST...

• Revista Bonijuris
• Núm. 542, Janeiro 2009

• A contribuição de B. Dervin para a Ciência da Informação no Brasil

O artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que buscou ver o impacto de Brenda Dervin na produção científica brasileira em Ciência da Informação. Buscou-se referências à autora em todos os artigos publicados em sete periódicos nacionais, entre os anos de 2003 e 2007. Dervin é citada em 27 dos 872 artigos analisados. Das 19577 referências bibliográficas destes artigos, 42 são de trabalhos de Dervin. Essas referências foram analisadas buscando-se identificar a freqüência de cada uma das obras da autora citadas, ano, idioma, natureza e casos de co-autoria. Os artigos citantes foram analisados em termos de temática e procedência institucional dos autores. Por fim, analisou-se a importância das citações à autora para as discussões empreendidas nos artigos citantes. Entre os resultados e...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação
• Núm. 14-28, Julho 2009
• Artigos

• Acórdão nº REsp 1254224 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1254224/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona.

...Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 549-0, 18 de Novembro de 2011
• Medida Provisória

• Itinerário de pesquisa sobre o cinema dos Bálcãs: uma contribuição pluridisciplinar

Este artigo apresenta uma possibilidade metodológica construída a partir de uma concepção interdisciplinar desenvolvida para o estudo do cinema, baseada nas leituras sociológica, antropológica e psicológica que definiu temas e problemas para o estudo mencionado. Assim, apresenta-se o itinerário realizado para a construção do objeto de pesquisa, demonstrando a trajetória percorrida por meio do diálogo dos saberes de diferentes áreas do conhecimento. Palavras-chave: Interdisciplinaridade. Cinema. Metodologia de Pesquisa. This article presents a methodological possibility that was constructed from an interdisciplinary conception developed to the cinema studies, based on sociological, anthropological and psychological readings that defined themes and problems to the mentioned study...

• Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas
• Núm. 11-98, Janeiro 2010
• Dossiê Cinema e Interdisciplinaridade

• Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis n^os10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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