RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em norma coletiva, precedida de aprovação em assembléia geral da categoria, de cobrança indistinta (associados ou não) da contribuição assistencial, desde que assegurado o efetivo direito de oposição ao empregado ao desconto efetuado. No caso, a previsão de que a oposição seja protocolizada exclusivamente na secretaria do sindicato, no prazo de dez dias antes do efetivo desconto, atenta contra a garantia inserta no artigo 8º, V, da Constituição da República, pois dificulta a oposição e constran...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. A contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao respectivo sindicato. Inteligência da Súmula nº 666 do STF.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. O recorrente não conseguiu demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. da Lei nº 9.868/99 que permitissem a modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade. Óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O ente estatal defende que apenas ...
... a inconstitucionalidade da contribuição assistencial à saúde, a legitimidade da cobranç...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria profissional ou econômica. Ademais, o caráter impositivo da contribuição assistencial é expressamente estatuído no art. 513, alínea 'e', da CLT. Assim, legal e eticamente, não faz sentido que a contribuição assistencial decorrente de condições que atingem a toda a categoria não seja também suportada pelos não associados ao sindicato.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todas as empresas integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista nos artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de aplicação analógica do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todas as empresas integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista nos artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de aplicação analógica do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e às não- associadas, por força do disposto no artigo 513 da CLT. Recurso provido.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação. Recurso improvido.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória de contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria, em afronta a dispositivo constitucional que garante a liberdade de sindicalização.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Indevida a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva quando se tratar de microempresa que tem como único empregado o cônjuge de sua titular e que manifesta expressa oposição aos descontos. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
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