RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filiados da en...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É válido o regime de compensação de horas implantado pelo empregador se houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL-SINDICATO. Legítima a cobrança de contribuição confederativa em favor do órgão representante, abrangendo tanto os associados como os não associados, quando o não recolhimento fica condicionado à oposição expressa do empregado, porque assim previsto em Convenção Coletiva. Recurso da reclamada provido em parte, no item, devido à observância do período de vigência da referida norma.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... homologatória, cláusula sobre a contribuição confederativa e assistencial. Argumentam que grand...
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. A contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da CLT, para ser devida, deve ser instituída por assembleia geral. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. TEMPO FALTANTE. Devem ser remunerados somente os minutos não fruídos do intervalo, sendo esta a melhor exegese da Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I do TST.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Dependente de assembléia geral, só pode ser cobrada de quem pertença aos quadros sindicais, tem natureza privada sua cobrança - Procedência bem decretada, apelo improvido
... de inexigibilidade de contribuição federativa . improcedente quanto aos filiados e pr...
APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança impetrado com o fim de ser realizado desconto em folha e recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos municipais, não se confundindo o pedido de concessão da ordem com cobrança, possibilitando o exame do mérito da causa. Pretensão mandamental, que não esbarra nas Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do TJRS e STJ. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais detém legitimidade ativa para a impetração, legitimação que decorre de lei, titularizando parcela da importância da arrecadação da contribuição sindical. Aplicação do art. 589, II, `c, da CLT. Precedentes do TJRS e STJ. DESCONTO E RECOLHIME...
... se confundindo com a contribuição confederativa. Cabimento da arrecadação pela Federação dos S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... homologatória, cláusula sobre a contribuição confederativa e assistencial. Argumentam que grand...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INEXIGIBILIDADE. Não há benefícios à categoria econômica que possam advir da atuação do sindicato patronal quando firma a convenção coletiva de trabalho. Diferentemente dos empregados, para as empresas, a negociação coletiva resulta em cláusulas que lhes impõem obrigações, e não benefícios. A contribuição confederativa apenas é devida pelos filiados ao sindicato. Inteligência da Súmula 666 do STF. Recurso do reclamado provido.
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - OBRIGATORIEDADE - EMPREGADOS NÃ...
... coletiva que estabelece a contribuição confederativa a ser descontada dos salários de to...
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há provas nos autos de que a limpeza do banheiro era uma das atribuições habituais da reclamante, de modo que ensejasse o contato permanente com agentes biológicos. Recurso da reclamada provido para absolvê-la da condenação. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Não há provas nos autos de que a reclamante tenha praticado alguma das condutas tipificadas no art. 482 da CLT, ônus que incumbia à reclamada, por ser alegação sua. Recurso não provido. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. O desconto dos salários dos empregados não filiados ao sindicato da contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal não é legal, conforme entendimento da Súmula nº 666 do STF. Em regra, a Turma entende não ser possível a devo...
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