APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...(b). concede reduções em contribuição de melhoria, sem requerimento do contribuinte, exi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA FOI OBSERVADA POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a aplicação do entendimento da Súmula n. 7 do STJ à alegação recursal de que o ato de lançamento da contribuição de melhoria teria observado a valorização imobiliária decorrente das obras realizadas, ao contrário do que constatado pelo Tribunal de origem, bem como o termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança, no ca...
Ementa. Relatório. Voto. Dispositivo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o município rateou o custo total da obra entre os proprietários dos imóveis que ficavam às margens das ruas asfaltadas, sem prever no edital o limite individual do benefício trazido ao imóvel de cada contribuinte. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a valorização individualizada do imóvel do contribuinte é fator delimitador da bas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A Constituição da República prevê em seu artigo 145, inciso III, a cobrança da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. A criação deste tributo ocorre quando o poder público realiza determinada obra pública, resultando valorização da propriedade imobiliária do contribuinte, tendo por objetivo evitar o enriquecimento injusto do contribuinte, cuja propriedade restou valorizada em decorrência da realização de uma obra pública custeada por toda a sociedade. No presente caso, em que pese ser dispensada a edição de lei específica para cada obra realizada, sendo suficiente a publicação de edital único (após as obras) atendendo os req...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA, E NÃO NO ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL. NÃO-ATENDIMENTO A REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 195/67. A cobrança da contribuição de melhoria exige, por aplicação do princípio da legalidade tributária, lei específica para cada obra realizada, não bastando a previsão genérica em Código Tributário Municipal ou Lei Orgânica Municipal. O fato gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo ao valor do imóvel em razão da realização de obra pública, impossibilitando-se sua cobrança a partir do custo total da obra. Necessidade de observância dos requisitos do Decreto-Lei nº 195/67. Precedentes do STF, STJ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário, ajuizada para anulação da cobrança de contribuição de melhoria, julgada improcedente na origem. A instituição de contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária, sendo que o custo total da obra se afigura apenas como um limitador não podendo consistir em balizador dos valores que serão cobrados. Reiterados precedentes jurisprudenciais do e. STJ e desta e. Câmara. No caso dos autos, a cobrança pela municipalidade levou em consideração apenas o custo da obra, o que torna flagrante a ilegalidade da cobrança da exação e permite a reforma da decisão de improcedência prolata...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. MAIS-VALIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA. 1- A contribuição de melhoria tem fato gerador misto, isto é, incide sempre que se verifique valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública. A valorização é identificada pelo Município no curso do procedimento administrativo, e, ausente impugnação do contribuinte ou indeferida esta, passa a gozar da presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, cabendo ao devedor a prova de sua inexistência. 2- A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, é a diferença entre o valor do imóvel antes e depois da realização da obra pública. 3- Caso concreto no qual se evidencia a ilegalid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A Constituição da República prevê em seu artigo 145, inciso III, a cobrança da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. A criação deste tributo ocorre quando o poder público realiza determinada obra pública, resultando valorização da propriedade imobiliária do contribuinte, tendo por objetivo evitar o enriquecimento injusto do contribuinte, cuja propriedade restou valorizada em decorrência da realização de uma obra pública custeada por toda a sociedade. No presente caso, em que pese ser dispensada a edição de lei específica para cada obra realizada, sendo suficiente a publicação de edital único atendendo os requisitos legais, desde que ef...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA, E NÃO NO ACRÉSCIMO AO VALOR DO IMÓVEL. NÃO-ATENDIMENTO A REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 195/67. A cobrança da contribuição de melhoria exige, por aplicação do princípio da legalidade tributária, lei específica para cada obra realizada, não bastando a previsão genérica em Código Tributário Municipal ou Lei Orgânica Municipal. O fato gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo ao valor do imóvel em razão da realização de obra pública, impossibilitando-se sua cobrança a partir do custo total da obra. Necessidade de observância dos requisitos do Decreto-Lei nº 195/67. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Agravo desprovido. ...
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