... tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4... respectivas, principalmente ante os conceitos nem sempre precisos de que a Constituição se uti... contribuição, no Brasil (salvo a de melhoria), pode ser efetivamente um contribuição - entend...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É constitucional a exigência de contribuição de iluminação pública, ainda que não se trate de serviço público específico e divisível. Entendimento do STF no RE n.º 573675. Repercussão geral. Hipótese em que foi reconhecida a constitucionalidade de lei municipal que tributou apenas os consumidores de energia elétrica e instituiu a progressividade das alíquotas. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70041623489, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 05/04/2011)
... amolda a todos os elementos contidos no conceito de tributo estabelecido pelo art. 3º do Código T... contribuição, no Brasil - salvo a de melhoria - é contribuição verdadeira, no rigoroso signif...
... a instituição e exigência da contribuição de melhoria, uma vez que a contraprestação não ... sustenta que não é correto agregar 'ao conceito de contribuição de melhoria a frase 'para fazer ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO. 1. A matéria relativa à prescrição deverá ser apreciada pelo juízo a quo, na medida em que, se analisada neste momento, violar-se-ão os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, haja vista que não houve enfrentamento da questão no juízo de origem. 2. Não é impenhorável o imóvel que se enquadra nas exceções do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 3. A cobrança de contribuição de melhoria se sujeita aos preceitos estipulados no Dec.-Lei 195/67, diploma elevado ao status de lei complementar. Valorização do imóvel é presumida, cabendo ao contribuinte f...
...É o conceito amplamente adotado pela doutrina pátria e majorit...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. As Contribuições referidas visam...
... desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 4. O SESC e o SENAC têm como... o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, be...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO. 1. A matéria relativa à prescrição deverá ser apreciada pelo juízo a quo, na medida em que, se analisada neste momento, violar-se-ão os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, haja vista que não houve enfrentamento da questão no juízo de origem. 2. Não é impenhorável o imóvel que se enquadra nas exceções do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 3. A cobrança de contribuição de melhoria se sujeita aos preceitos estipulados no Dec.-Lei 195/67, diploma elevado ao status de lei complementar. Valorização do imóvel é presumida, cabendo ao contribuinte f...
...É o conceito amplamente adotado pela doutrina pátria e majorit...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO. 1. A matéria relativa à prescrição deverá ser apreciada pelo juízo a quo, na medida em que, se analisada neste momento, violar-se-ão os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, haja vista que não houve enfrentamento da questão no juízo de origem. 2. Não é impenhorável o imóvel que se enquadra nas exceções do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 3. A cobrança de contribuição de melhoria se sujeita aos preceitos estipulados no Dec.-Lei 195/67, diploma elevado ao status de lei complementar. Valorização do imóvel é presumida, cabendo ao cont...
...É o conceito amplamente adotado pela doutrina pátria e majorit...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO. 1. A matéria relativa à prescrição deverá ser apreciada pelo juízo a quo, na medida em que, se analisada neste momento, violar-se-ão os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, haja vista que não houve enfrentamento da questão no juízo de origem. 2. Não é impenhorável o imóvel que se enquadra nas exceções do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 3. A cobrança de contribuição de melhoria se sujeita aos preceitos estipulados no Dec.-Lei 195/67, diploma elevado ao status de lei complementar. Valorização do imóvel é presumida, cabendo ao cont...
...É o conceito amplamente adotado pela doutrina pátria e majorit...
AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. É constitucional a exigência de contribuição de iluminação pública, ainda que não se trate de serviço público específico e divisível. Entendimento do STF no RE n.º 573675. Repercussão geral. Hipótese em que foi reconhecida a constitucionalidade de lei municipal que tributou apenas os consumidores de energia elétrica e instituiu a progressividade das alíquotas. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70040042442, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal d...
... amolda a todos os elementos contidos no conceito de tributo estabelecido pelo art. 3º do Código T... contribuição, no Brasil - salvo a de melhoria - é contribuição verdadeira, no rigoroso signif...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É constitucional a exigência de contribuição de iluminação pública, ainda que não se trate de serviço público específico e divisível. Entendimento do STF no RE n.º 573675. Repercussão geral. Hipótese em que foi reconhecida a constitucionalidade de lei municipal que tributou apenas os consumidores de energia elétrica e instituiu a progressividade das alíquotas. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039362330, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/11/2010)
... amolda a todos os elementos contidos no conceito de tributo estabelecido pelo art. 3º do Código T... contribuição, no Brasil - salvo a de melhoria - é contribuição verdadeira, no rigoroso signif...
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