Contribuicao do Empregado Domestico

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Abril de 2010

A falta de aviso prévio por parte do empregador, como é cediço, dá ao empregado o direito à correspondente indenização, com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial Com a promulgação da Carta Política de 1988, não há como excluir do empregado doméstico, o direito de receber férias em dobro quando não gozadas dentro do período concessivo (art. 134 da CLT), por força de preceito constitucional (art. 7º, inc. XVII e parágrafo único) e das disposições contidas no artigo 2º do Decreto nº 71.885/73, que, por exceção, assegura aos empregados domésticos a aplicação das disposições consolidadas alusivas às férias, inclusive no que tange ao pagamento em dobro (pr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 22 de Outubro de 2007

ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do acordo. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.

... 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregaddor doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empreg... de dezembro de 2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia- Geral da União. .......

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12469, 29 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 22 de Novembro de 2005

ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do acordo. Recurso Ordinário conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 17 de Janeiro de 2006

ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do acordo. Recurso Ordinário conhecido e parcial provido.

• Decisão Monocrática nº 2008/0104417-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2011

...primeira contribuição oficializando sua inscrição e iniciando o perío... de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e fa...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Maio de 2003

Definida a não qualificação do empregado como doméstico, a alíquota a ser aplicada para a contribuição previdenciária do empregador é a de 20% (mais 8% - segurado), cabendo, igualmente, a aplicação do índice de 2%, referente ao SAT

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2007

Esta Justiça Especializada é a competente para determinar os recolhimentos das diferenças de parcelas, ou ainda de parcelas em atraso relativos à contribuição previdenciária, do contrato de trabalho do doméstico. Pondere-se que o que norteia a competência para julgar o pedido, é o fato gerador da obrigação para o INSS , que é exatamente a relação empregatícia, daí porque aplicável a regra insculpida no art. 114 VIII da C.F. Acrescente-se ainda, que o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do empregado a seu serviço e à recolhê-la, bem como a parcela que fica a seu encargo. (art. 30 V, da Lei 8212/91).

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

... em questão, uma vez que como contribuição previdenciária, exige seu lançamento, em situaç... Lei nº 8.212/91, "a contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

...20 da Lei nº 8.212/91, "a contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do traba...