Isto posto. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Valor. Honorários assistenciais. Intimem-se.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
... incluir na não incidência da contribuição previdenciária a "quebra de caixa", nos termos do...
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Comprovado o acidente de trabalho, os danos dele resultantes e a contribuição culposa do empregador para sua ocorrência, configurada na falta de prova quanto à adoção das medidas de segurança cabíveis, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador.
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ACERCA DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. A existência de ação cível não obsta o curso da ação penal, em razão da independência do juízo criminal diante de decisão na área cível. Os ora recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos na conduta delituosa do art. 168-A; e 71, ambos do Código Penal, pois na condição de responsáveis pela Cooperativa Tritícola de Produtores Cruzaltense Ltda. - COTRICRUZ - deixaram de repassar valores devidos ao INSS. Tais valores se referem a contribuições relativas ao Fundo de Assistência ao T...
... 8.540⁄92, que dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social – F...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, "(...) É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa...
... para suspender a exigibilidade da contribuição social denominada de FUNRURAL incidente sobre a re...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença pagos pelo empregador...
Contribuição Previdenciária. Agroindústria. Competência. Uma vez demonstrada à natureza agroindustrial das atividades da reclamada, a regra de competência para a execução de contribuições previdenciárias, traçada no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, cede espaço à específica previsão no artigo 22-A da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91), que substituiu a base de cálculo da contribuição do empregador prevista no inciso I, a, do artigo 195. Essa sistemática, portanto, deve ser forçosamente observada, merecendo reforma a decisão de origem. Entretanto, ela apenas se refere ao recolhimento previdenciário das parcelas a cargo da empresa, e não as devidas pelo segurado. Esta Justiça Especializada não detém, é verdade, competência material para determinar o recolhimen...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, o Recurso Especial é tempestivo, pois a Fazenda foi intimada do acórdão em 11.5.2009 e recorreu em 15.5.2009. Os Aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente, para conhecimento do mérito recursal. Não se trata de erro no que se refere à interpretação da legislação relativa ao prazo recursal (= erro de direito), mas de simples equívoco na leitura da certidão aposta nos autos (...
..., discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indúst... o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de d...
TRABALHISTA. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6% DO SALÁRIO BÁSICO DO EMPREGADOR. O artigo 9º do Decreto 95.247/87 delimita a contribuição do empregador para o vale-transporte ao que superar o montante de 6% do salário básico do empregado. Recurso especial não provido. (REsp 202.990/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 08.11.2007 p. 210)
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