contribuicao do empregador domestico

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 22 de Outubro de 2007

ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do acordo. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.

... 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregaddor doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empreg...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12469, 29 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 17 de Janeiro de 2006

ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do acordo. Recurso Ordinário conhecido e parcial provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Maio de 2003

Definida a não qualificação do empregado como doméstico, a alíquota a ser aplicada para a contribuição previdenciária do empregador é a de 20% (mais 8% - segurado), cabendo, igualmente, a aplicação do índice de 2%, referente ao SAT

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 22 de Novembro de 2005

ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do acordo. Recurso Ordinário conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2007

Esta Justiça Especializada é a competente para determinar os recolhimentos das diferenças de parcelas, ou ainda de parcelas em atraso relativos à contribuição previdenciária, do contrato de trabalho do doméstico. Pondere-se que o que norteia a competência para julgar o pedido, é o fato gerador da obrigação para o INSS , que é exatamente a relação empregatícia, daí porque aplicável a regra insculpida no art. 114 VIII da C.F. Acrescente-se ainda, que o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do empregado a seu serviço e à recolhê-la, bem como a parcela que fica a seu encargo. (art. 30 V, da Lei 8212/91).

• Código Civil

...III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e pr...- sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de al...ARTIGO 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

... da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043666700 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalhador doméstico não tem direito à percepção de benefícios de natureza acidentária. Exclusão expressa, pelo art. 130 do Decreto nº 2.172, do empregado doméstico ao direito às prestações acidentárias. Inexistindo fonte de custeio, inviabili...

... acidentários; e, assim sendo, o empregador doméstico não recolhe à fonte de custeio que vi...O empregador doméstico não paga contribuição de custeio de acidente de trabalho. Inexistindo fo...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-169340-47.2003.5.04.0018 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 desta Corte aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não renovada nas razões de agravo de instrumento, ocasionando a preclusão. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO ÚNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, houve contrato de prestação de serviços e, nessa hipótese, o tomador, diante do não-cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, assume o risco do contrato de trabalho e sua execução, visto que se beneficiou do serviço prestado. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de re...

... comprovação da escrituração da contribuição previdenciária pela União, porquanto responsáve...