Contribuicao do empregador domestico para a previdencia social

• LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.

... 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregaddor doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empreg...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12469, 29 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

... dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de... da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 942365 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)

...) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA... incluir na não incidência da contribuição previdenciária a "quebra de caixa", nos termos do...a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salá...II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalh...

• Empregado Doméstico - Dedução do IRPF - Férias - Gravidez

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006

... 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregad... à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 514, Setembro 2006

• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal... 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregaddor doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empreg... à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência ...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários mei... de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

... citação para o recolhimento da contribuição previdenciária. RELATÓRIO . Irresignadas com a ... atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na l... contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na form...: I- em relação ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o e...

• Decisão Monocrática nº 2004/0170695-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Maio de 2011

...) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : TATIANA GOMES RODRIGUES E OUT... a filiação ao regime geral de previdência social urbana da empregada doméstica, desse modo,... firmou entendimento de que cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento da...1. O recolhimento da contribuição devida pela empregada doméstica é responsabilida...

• Acórdão nº 70041664129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 19 de Agosto de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. Comprovação dos pressupostos do artigo 86, § 4°, da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva, isto é, a relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia, bem como a re...

... e os princípios básicos da Previdência Social. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.21..., a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários mei... de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação..., ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quan...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1213413 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 5.859/72. DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL POSSÍVEL POR AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. Antes da Lei nº 5.859/72 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época. Na hipótese em exame, o período que se pretende comprovar é anterior ao advento do aludido diploma, sendo possível a averbação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1213413/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/201...

... declaração assinada pelo pretenso ex-empregador, extemporânea ao período que pretende averbar. �... a indenização referente à contribuição previdenciária não recolhida quando se tratar de...