ACORDO JUDICIAL. TOMADOR DO SERVIÇO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO AO PRESTADOR DE TRABALHO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDEVIDA. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física está definida no art. 25, I, da Lei 8.212/91, cuja base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nada sendo devido de contribuição do tomador dos serviços sobre os valores pagos ao trabalhador rural autônomo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. SISTEMÁTICA DO "5 + 5". PRECEDENTE REGIDO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI N. 8.213/91. EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DA LEI N. 8.870/94. Não se pode conhecer do recurso especial em relação à apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Sú...
... pacificado nesta instância, a contribuição ao Funrural incidente sobre o valor comercial dos ...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. RECEITA ORIUNDA DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTORES RURAIS: PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. Tratando-se de pedido de suspensão de segurança, em face da execução de liminar ou de sentença, via excepcional de revisão temporária do ato judicial, seu enfoque se restringe ao exame da potencialidade danosa do provimento jurisdicional, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (arts. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e 15 da Lei 12.016/2009), não cabendo, portanto, em regra, o exame das questões de mérito envolvidas no processo de fundo. Não cabe a discussão exauriente sobre o acerto ou o...
... do RE 363.852/MG, introduziu a contribuição sob comento"; que, em 1997, foi introduzida, no se...
CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O ônus da prova relativa ao enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a autorizar a cobrança da contribuição sindical rural por ação monitória, incumbe à CNA. Aplicação da regra do art. 1.102-A do CPC.
Contribuição Sindical. Ação monitória. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Enquadramento do proprietário rural para efeito de sofrer a cobrança de contribuição sindical rural. Incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural por ela buscada através do ajuizamento de ação monitória.
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. RECEITA ORIUNDA DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTORES RURAIS: PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. Tratando-se de pedido de suspensão de segurança, em face da execução de liminar ou de sentença, via excepcional de revisão temporária do ato judicial, seu enfoque se restringe ao exame da potencialidade danosa do provimento jurisdicional, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (arts. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e 15 da Lei 12.016/2009), não cabendo, portanto, em regra, o exame das questões de mérito envolvidas no processo de fundo. Não cabe a discussão exauriente sobre o acerto ou o...
... do RE 363.852/MG, introduziu a contribuição sob comento"; que, em 1997, foi introduzida, no se...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. RECEITA ORIUNDA DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTORES RURAIS: PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. Tratando-se de pedido de suspensão de segurança, em face da execução de liminar ou de sentença, via excepcional de revisão temporária do ato judicial, seu enfoque se restringe ao exame da potencialidade danosa do provimento jurisdicional, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (arts. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e 15 da Lei 12.016/2009), não cabendo, portanto, em regra, o exame das questões de mérito envolvidas no processo de fundo. Não cabe a discussão exauriente sobre o acerto ou o...
... do RE 363.852/MG, introduziu a contribuição sob comento"; que, em 1997, foi introduzida, no se...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. RECEITA ORIUNDA DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTORES RURAIS: PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. Tratando-se de pedido de suspensão de segurança, em face da execução de liminar ou de sentença, via excepcional de revisão temporária do ato judicial, seu enfoque se restringe ao exame da potencialidade danosa do provimento jurisdicional, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (arts. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e 15 da Lei 12.016/2009), não cabendo, portanto, em regra, o exame das questões de mérito envolvidas no processo de fundo. Não cabe a discussão exauriente sobre o acerto ou o...
... do RE 363.852/MG, introduziu a contribuição sob comento"; que, em 1997, foi introduzida, no se...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. RECEITA ORIUNDA DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTORES RURAIS: PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. Tratando-se de pedido de suspensão de segurança, em face da execução de liminar ou de sentença, via excepcional de revisão temporária do ato judicial, seu enfoque se restringe ao exame da potencialidade danosa do provimento jurisdicional, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (arts. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e 15 da Lei 12.016/2009), não cabendo, portanto, em regra, o exame das questões de mérito envolvidas no processo de fundo. Não cabe a discussão exauriente sobre o acerto ou o...
... do RE 363.852/MG, introduziu a contribuição sob comento"; que, em 1997, foi introduzida, no se...
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