REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
...As exações relativas à contribuição previdenciária e à contribuição ao Fundo de As... cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 1º, da Lei E...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LEI 6.367/76. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em se tratando de auxílio-acidente regido pela Lei 6.367/76, o seu valor deve ser calculado de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, devendo corresponder a 40% do valor igual ao salário-de-contribuição do segurado no dia do acidente, não havendo previsão, nesse dispositivo, acerca de limite máximo a ser considerado para a base de cálculo. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1129797/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado no importe de 20% do salário-de-contribuição do segurado. Com o advento da Lei nº 8.213/91, na redação original, passou à denominação de auxílio-acidente, e teve alteração no percentual de concessão para 30%, 40% e 60%, ainda a incidir sobre o salário-de-contribuição do segurado, atribuído cada percentual conforme o grau de incapacidade laborativa do segurado. Com o advento da Lei nº 9.032...
Impossível a apreciação, nesta Instância, de matéria não conhecida pelo MM Juízo singular, operando-se a preclusão. Inteligência da diretriz traçada na Súmula 393, da Corte Superior Trabalhista Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do agravo quanto às questões alusivas à aplicação de alíquota única na contribuição do segurado, por preclusão, e ao fato gerador das contribuições previdenciárias, por ausência de interesse jurídico-processual, e no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 24 de março de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO CUSTAS PROCESSUAIS NO RESUMO DA RPV. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. Custas processuais no resumo da RPV- Não se mostra adequada a inclusão de valor atinente às custas processuais na RPV a ser expedida em favor da parte credora, uma vez que esta não é a responsável pelo pagamento de tal rubrica. Ademais, imperioso salientar que a parte exequente, ora agravante, litiga sob o abrigo da gratuidade processual, fato que, por si só, já afastaria a obrigação de arcar com o referido encargo. Descontos Previdenciários - As exações relativas à contribuição previd...
... cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 1º, da Lei C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LIBERADOS. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO. Descontos - As exações relativas à contribuição previdenciária e à contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS emanam da ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias advindas de reajustes que não foram implementados na época devida. Os tributos têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde - A exação relativa à contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS emana da ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias advindas de reajustes que não foram implementados na época devida. O tributo tem como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.066/04. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. RECURSO DE AGRAVO DE ...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. PENSIONISTA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO INTEGRANTE DO QUADRO DA BRIGADA MILITAR. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). Reajustes Pensão - Os índices dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre o benefício recebido pelo pensionista. Fonte de Custeio - O argumento no sentido de ausência de fonte de custeio não se presta para eximir o ente público do cumprimento das determinações legais. Termo inicial e final - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data do óbito do instituidor do benefício. E, o term...
...As exações relativas à contribuição previdenciária e à contribuição ao Fundo de As... cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 1º, da Lei E...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I DO CPC. LEVANTAMENTO DO VALOR BRUTO PAGO EM RPV SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DO MONTANTE APURADO RELATIVO AOS TRIBUTOS NÃO RETIDOS. CABIMENTO. Extinção do processo executivo - Hipótese em que evidenciada e extinção imprópria do feito executivo, porquanto não apurados os valores devidos pela exeqüente a título de tributos incidentes sobre o valor satisfeito nos autos. Sentença desconstituída. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve s...
... a retenção do imposto de renda, contribuição previdenciária e fundo de assistência à saúde.... cálculo o salário de contribuição do segurado, conforme as disposições do artigo 1º, da Lei E...
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