TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados a diversas operadoras que prestam serviços mediante convênio - afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo. Alega que a forma ap...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados a diversas operadoras que prestam serviços mediante convênio - afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
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