EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, razão pela qual não há que se falar em decisão extra petita, especialmente porque cabe ao Órgão Julgador verificar todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício acidentário. A contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segurado especial à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o deferimento deste benefício ao segurado especial esta condicionado necessariamente a comprovação do recolhimento facultativo da contribuição previdenciária. Não e...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa, para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior à edição da Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/60, diploma legal que instituiu a mencionada aposentação. II- A Lei nº 3.807/60, em seu art. 162, traz determinação expressa no sentido de se assegurar aos beneficiários todos os direi...
...o diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobr...
ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. INADMISSIBILIDADE. IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laborai prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser converti...
... da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exig...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobr...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I. CTN, ART. 128. LEI 8.540/92, ART. 1º, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12, V E VII, 25, I E II E 30, IV, DA LEI 8.212/91. INCOSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART 25, § 2º, DA LEI 8212/91 ADI 1.103/DF. A Contribuição Social ao FUNRURAL incidente sobre a Comercialização de Produtos Rurais foi recepcionada pelo novo Estatuto Constitucional (ADCT, art.34), mormente porque atende à universalidade do custeio da seguridade social e aos requisitos da competência ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. A Lei nº 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mesmo que para efeito de prequestionamento. Mera discordância com o resultado do julgamento. A contradição que enseja saneamento na via dos embargos é somente aquela interna do julgado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento. Observância dos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS ACLARATÓRIOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70046168803, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/12/2011)
...-acidente ao recolhimento da contribuição facultativa por parte do segurado especial. Argume...
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