Contribuicao financeira

• DECRETO Nº 52692, DE 15 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Contribuição Financeira Destinada Ao Reequipamento das Empresas de Transportes Aereo Regular, Prevista Na Lei 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52692, 16 de Outubro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 6140, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6140, 04 de Julho de 2007
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1119728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2011

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inexiste omissão ou obscuridade no julgado de origem, porquanto o Tribunal a quo não se furtou de enfrentar devidamente as questões relevantes ao deslinde da causa, restando expostas as razões de convencimento, no sentido de que apesar da Lei nº 5.764/71 consagrar que as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos, para o caso do IPMF as operações seriam realizadas perante a rede bancária geral, de modo que tributáveis as movimentações financeiras (sic). II - É entendimento assente neste Tribunal Superior que, quando se trata de Contribuição Provisória sobre Movimentação Finance...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Autoriza a União a Realizar Operação de Credito Externo Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - Kfw, No Valor Equivalente a Dm 27.000.000,00, Sendo Dm 24.500.000,00 a Titulo de Emprestimo e Dm 2.500.000,00 Como Contribuição Financeira, Destinando-se os Recursos Ao Financiamen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30, 15 de Abril de 1994
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 70040135246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZADA. PROVA NOS AUTOS EVIDENCIANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICADO À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM PELO CASAL, INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. O reconhecimento da união estável decorre de prova plena e convincente de que o relacionamento se assemelha, em tudo e perante todos, ao casamento civil. A existência de relação entre as partes, com os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do CC/02, caracteriza a união estável, cujo reconhecimento, restou cabalmente demonstrado nos autos. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que...

... parte iguais, independentemente da contribuição financeira. Descabe o pensionamento em favor da ex...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - Kfw, No Valor Equivalente a Dm 13.500.000,00, Sendo Dm 12.000.000,00 a Titulo de Emprestimo e Dm 1.500.000,00 Como Contribuição Financeira , Destinando-se os Recursos Ao Financiam...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 83, 19 de Dezembro de 1994
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 53342, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963. Fixa Normas para a Celebração de Acordos Entre a União e os Estados Destinados a Regular a Contribuição Financeira do Governo Federal para o Pagamento Dos Membros da Magistratura e do Ministerio Publico Estaduais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53342, 26 de Dezembro de 1963
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 3039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Contribuição Financeira as Empresas de Transporte Aereo, que Explorem Linhas Dentro do Pais, para Fins de Reaparelhamento de Material de Voo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3039, 20 de Dezembro de 1956
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 676972 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2002: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• DECRETO Nº 42315, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento para a Contribuição Financeira as Empresas de Taxi-aereo, Nos Termos da Lei 3.039, de 20 de Dezembro de 1956.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42315, 24 de Setembro de 1957
• Decreto