EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 17/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...
... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ....................... § 9° A remuneração da...
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 05/05/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os ...
... da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32, III, da Lei 8.213⁄91. II...
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 14/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 28/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 14/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 17/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados a diversas operadoras que prestam serviços mediante convênio - afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo. Alega que a forma ap...
RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ). SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interess... particular e sacando, assim, a norma individual. É pela aplicação que se constrói o direito em...
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