PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...
... lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a l...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. PRAZO CONSUMADO. EXTINÇÃO. EFEITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA. COMPREENSÃO. Instaura-se o prazo para a propositura da ação de cobrança com a constituição definitiva do crédito tributário, que não pode suceder à data do respectivo vencimento. Por interpretação inversa do enunciado 153 da Súmula de Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em virtude do decreto de prescrição do crédito, antes de qualquer intervenção do devedor, não gera responsabilidade do exeqüente por encargos da sucumbência. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70040238008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribun...
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Contribuição de melhoria. Exercícios de 1996 e 1997. Decisão que, diante de pedido de citação de sucessores da devedora, determina apresentação da qualificação deles. Prescrição. Caracterização. Tardança na citação que é de se atribuir ao exeqüente. Reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280/06. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Extinção do processo. Prejudicado o exame do recurso.
Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento direto. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Alíquota progressiva. Constitucionalidade, após o advento da EC 29/2000. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Previsão constitucional. O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício, não havendo necessidade de instauração de Processo Administrativo, a não ser que haja impugnação por parte do contribuinte, dentro do prazo estabelecido em lei. A alíquota progressiva do IPTU foi permitida a partir da vigência da EC nº 29/2000, tendo sido declarada constitucional a nova prática pelo STF, ante a edição da Súmula 668. Com o advento da EC 39/02, não há inconstitucionalidade na insti...
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição de melhoria. Exercícios de 1997 a 1999. Decisão que, diante de pedido de citação de sucessores do devedor, determina apresentação da qualificação deles. Prescrição. Caracterização. Tardança na citação que é de se atribuir ao exeqiiente. Reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280/06. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Extinção do processo. Prejudicado o exame do recurso.
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1990, 1992 e 1993. Contribuição de melhoria. Exercícios de 1992 e 1993. Prescrição. Não configuração. Citação válida da executada antes do decurso do lapso prescricional. Inteligência do artigo 174. ?caput? e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação vigente na data da propositura da execução. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1990, 1992 e 1993. Alegação de imunidade. Improcedência. Artigo 155, § 3º, da Magna Carta. Limitação a operações relativas a energia elétrica. Não extensão à propriedade imobiliária. Recurso denegado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALVARÁ. ÁGUA. NULIDADE DA CDA. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente sendo elidida por meio de prova robusta, cujo ônus é do devedor. REUNIÃO DE EXERCÍCIOS FISCAIS NUMA CDA. A CDA não pode registrar somente...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ¿ IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. PRAZO CONSUMADO. EXTINÇÃO. EFEITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA. COMPREENSÃO. Instaura-se o prazo para a propositura da ação de cobrança com a constituição definitiva do crédito tributário, que não pode suceder à data do respectivo vencimento. Por interpretação inversa do enunciado 153 da Súmula de Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em virtude do decreto de prescrição do crédito, antes de qualquer intervenção do devedor, não gera responsabilidade do exeqüente por encargos da sucumbência. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70029751302, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribun...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTOS PAGOS PELA MULHER APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária de todos os bens do casal; no entanto, é juridicamente impossível determinar a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros. 2. A doação de bem imóvel exige escrituração pública ou instrumento particular, peças não apresentadas no feito. Inteligência do art. 541 do Código Civil. 3. Assegura-se o direito da parte ao ressarcimento ou compensação dos tributos pagos sobre imóvel comum (contribuição de melhoria e imposto predial) a ser sopesado em fase de liquidação de sentença, quando da efetivação da partilha. Recurso provido. (Apelaçã...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO RELEVANTE. ART. 174, I, CTN E LC 118, DE 09.02.2005. PRAZO CONSUMADO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE. Procedido o lançamento do débito fiscal, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução passa a fluir da data de sua constituição definitiva. O artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 (que conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, atribuindo ao despacho ordenatório da citação o efeito interruptivo da prescrição) só se aplica às execuções fiscais promovidas sob sua égide. Para as ações pretéritas, o aparente conflito entre o art. 8º, § 2º, da LEF e o art. 174...
... de débitos relativos à "Contribuição de Melhoria", "Imposto Predial e Territorial Urban...
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