contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Acórdão nº 2007/0096175-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco")
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Código Penal
... Apropriação indébita previdenciária ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Acórdão nº 2007/0269282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. PERCENTUAL. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ADITAMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. O...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-52.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a medida contra ele...
... MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA ... - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos ... Art. 50. A Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do ...
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Acórdão nº 2006/0170575-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. PRAZO DECENAL (TESE DOS 5+5). RESP 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.6.2012. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STF e do
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... -
Processo nº 0009066-53.2016.8.19.0029 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Obrigatório. Ação de Restituição de Descontos Previdenciários Incidentes sobre Verbas Do Fundeb, Aula Extra e de Regência de Classe. Município de Magé. Impossibilidade Do Aludido Desconto. Verbas Com Natureza Pro Labore Faciendo. As Parcelas Transitórias Não Podem Sofrer Incidência de Contribuição Previdenciária. Restituição Das Quantias Descontadas, Observada a Prescrição...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... RESTITUIÇÃO ... DESCONTADAS, ... -
Acórdão Nº 0001378-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 988, § 5º, II, DO CPC. ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ QUE FIXOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA QUERELA. AFRONTA AOS TEMAS NºS. 356 E 588 DO STJ. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOBSERVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SEM A ACEITAÇÃO DA PARTE
... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... RECLAMANTE ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão nº 2010/0185317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a...
... 97 DA CR⁄88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 ... -
Acórdão Nº 0005168-58.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM NÃO ... -
Acórdão nº 0189197-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. FUNPREV. INATIVOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INCIAL DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.
... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NA ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ ... -
Acórdão nº 2014/0085217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DA INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DA ... DOCUMENTOS ...