contribuicao previdenciaria 13º salario

• Acórdão nº 64702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 1969

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO. NÃO ESTA ADSTRITA AO LIMITE DA LOPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 65386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 1969

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SOBRE O 13 SALARIO. NÃO ESTA ADSTRITA AO LIMITE DA LOPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 19 de Janeiro de 2012

OJ N° 383 DA SDI-1 DO TST. O reconhecimento da igualdade salarial entre os que exercem as mesmas funções é medida que se impõe, a fim de materializar a aplicação do princípio da isonomia. Não raras vezes, vemos no cotidiano laboral a contratação de empregados por empresas interpostas, para trabalhar na estrutura empresarial da tomadora ou mesmo exercer externamente as atividades-fim desta, executando as mesmas funções que os seus funcionários efetivos, sem perceber a correta contraprestação, procedimento observado na reclamada. Inteligência da OJ n° 383 da SDI-1 do TST. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção; no mérit...

• Acórdão nº 65264 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 1968

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE 13 SALARIO. NÃO FICA ADSTRITA AO LIMITE DA LOPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• nº 1999.01.00.069142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2001

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13 º SALÁRIO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR NO ANO DE 1992. APLICABILIDADE. O 13º salário faz parte do salário do empregado, sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91. Jurisprudência tranquila deste Tribunal, em consonância com a Súmula 207 do STF: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". É devida a aplicação da UFIR instituída pela 8.383/91, considerada constitucional pelo STF e demaisTribunais, podendo incidir imediatamente sobre débitos originários de fato gerador pretérito, por se tratar de simples atualização da moeda (CTN, art. 97, § 2º). Apelação improvida. ...

• Acórdão nº 65400 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 1968

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SOBRE O 13 SALARIO. NÃO FICA ADSTRITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 65907 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA SUJEITO AO TETO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 65907 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA SUJEITO AO TETO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 74000 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1972

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13 SALARIO. CASO ANTERIOR A LEI N 4.749/ APLICAÇÃO DA SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 74000 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1972

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13 SALARIO. CASO ANTERIOR A LEI N 4.749/ APLICAÇÃO DA SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.