TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP, submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte...
... da condição resolutiva ocorre a prescrição do direito. . Confiram-se, nesse sentido, os segui...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Suprida a omissão existente no acórdão, conferindo efeitos infringentes aos embargos, para redimensionar os ônus de sucumbência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70039122593, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/01/2011)
... no acórdão em relação à prescrição quinquenal. Para facilitar a compreensão, transcr... Lei n° 7.672/82, que instituiu a contribuição previdenciária objeto de discussão no presente r...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP, submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte...
..., discute-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos ..., não se verifica a ocorrência da prescrição quanto aos recolhimentos nos dez anos anteriores. ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP, submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte...
..., discute-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos ..., não se verifica a ocorrência da prescrição quanto aos recolhimentos nos dez anos anteriores. ...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), concluiu que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a ...
...Precedente. 4. A contribuição social, criada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei n..., ainda, determinou a incidência de prescrição quinquenal, consoante a seguinte ementa:. PREVIDEN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE FELIZ. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. Tratando-se de contribuições previdenciárias, com notificação da cobrança depois do decurso de cinco anos da respectiva competência, ausente hipótese de suspensão ou interrupção, está configurada a prescrição qüinqüenal diante da natureza tributária do débito. Aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70041405523, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/11/2011)
... crédito tributário relativo à contribuição previdenciária, o enquadramento do feito, no caso...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. PRESCRIÇÃO Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal, em atenção a Sumula 85 do Superior Tribunal de Justiça e ao Decreto nº. 20.910/32. O decurso do tempo não atinge a pretensão do fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos. Este o entendimento adotado na sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Descabe contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Indevidos os descontos efetuados pelo Município de Santo Ângelo sobre as parcelas não incorporáveis, face sua natureza indenizatória. REEXAME NECESSÁRIO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...
...-se, assim, a ocorrência de prescrição de parte das parcelas que se pretende compensar, i... de valores inerentes à contribuição social indevidamente recolhida sobre a remuneraç...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. PRESCRIÇÃO Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal, em atenção a Sumula 85 do Superior Tribunal de Justiça e ao Decreto nº. 20.910/32. O decurso do tempo não atinge a pretensão do fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos. Este o entendimento adotado na sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Descabe contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Indevidos os descontos efetuados pelo Município de Santo Ângelo sobre as parcelas não incorporáveis, face sua natureza indenizatória. REEXAME NECESSÁRIO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.002.932-SP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso que a prescrição em relação a ela é computada consoante a tese dos "cinco mais cinco", a partir de sua retenção, má...
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