BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser calculados somente sobre os valores efetivamente devidos ao exequente, o que não inclui as contribuições previdenciárias CORSAN - PROMOÇÃO DE 1994. Deferidas ao exequente diferenças salariais decorrentes de promoções, de acordo com a Resolução 23/82, por antiguidade, a promoção de 1994, mesmo que tivesse sido concedida como forma de aumento geral da categoria, deve ser abatida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERCEIROS. Nos termos do previsto no parágrafo 3º do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias a “terceiros”, integrantes do chamado sistema “s”.
... do pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária, assim como a multa de mora e a at...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Demonstrada possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. O art. 195, I, "a", e II, da CF expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legisl...
... mesmo porque estas não constituem contribuição social'. Não lhe assiste razão. O inciso VIII, d...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, com apuração pelo regime de competência e atualização monetária e juros pela taxa SELIC, bem como multa de mora se descumprida a obrigação, consoante o disposto no artigo 5º, § 3º, e artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Agravo parcialmente provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERCEIROS. Nos termos do previsto no parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias a “terceiros”, integrantes do chamado sistema “s”. Negado provimento CONTRIBUIÇÕES DO SAT. Cabível a apuração e a execução das contribuições previdenciárias destinadas ao SAT, já que dest...
Em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (RCL 8.150, RCL 7.517, entre outras), firmando o entendimento de que a decisão de órgão fracionário que aplica a previsão contida na Súmula nº 331, inciso IV, do C.TST, nega vigência ao disposto no § 1º, do art. 71, da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante nº 10, do Excelso Pretório. Sendo assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto-me da diretriz firmada no atual entendimento expressado pela jurisprudência reiterada do Órgão...
... à executada da parcela previdenciária de responsabilidade do segurado; d) inclusão da ccobrança da contribuição relativa a terceiros (SAT-2%); e) inclusão das cu...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A TERCEIROS. A contribuição a título de “terceiros” se destina às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, incumbindo ao INSS apenas o recolhimento e posterior repasse. Portanto, não cabe a esta Justiça Especializada compelir a executada ao recolhimento da contribuição previdenciária devida a “terceiros”. Agravo da executada provido no aspecto.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. Somente quando transcorrido o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 (e alterações) é devida a multa incidente sobre as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial, conforme o disposto no artigo 879, parágrafo 4º, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não é competente para executar valor devido a título de contribuição de terceiros.
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As prerrogativas inerentes ao cálculo diferenciado dos juros impostos aos entes públicos não se aplicam quando há o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, mas somente quando figurar como devedor principal. Incidência do contido no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA TERCEIROS. FAZENDA PÚBLICA. A determinação para que a União venha a adimplir, subsidiariamente, com a contribuição previdenciária de terceiros, como exação ocorrida sobre a prestadora de serviços, não configura violação ao princípio da legalidade tributária. Isso porque a responsabilidade pela exação lhe foi atribuída apenas em segundo grau, não implicando exação dir...
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência desta Justiça limita-se à execução das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (previstas no artigo 195 da Constituição), nas quais não se incluem as contribuições destinadas a terceiros (artigo 240 da Constituição).
... sustenta que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço e que...
Não se desincumbindo o autor de provar a jornada declinada na petição inicial, determina-se a apuração das horas extras com base nos boletins de freqüência colacionados aos autos. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e não conhecer do recurso no tocante à natureza jurídica do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação (item VI do apelo). No mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) determinar que as horas extras sejam apuradas com base nos registros dos boletins de freqüência juntados aos autos (para aqueles meses cujos boletins inexistem nos fólios, deve-se adotar a média das horas ...
...Os valores relativos à parcela previdenciária sofrerão alteração em razão das modificações... abrange as contribuições em favor de terceiros, que inclusive, são, expressamente, ressalvadas d... de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Demonstrada possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. O art. 195, I, -a-, e II, da CF expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legisl...
... do Trabalho para executar a contribuição previdenciária denominada "terceiros".(18.713-200...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
guardas municipais de fortaleza | selagem biologica | Construtora | Pesca desportiva | contravenção é crime | marauder definition | VIDELEC | AEROFLEX TEST SOLUTIONS LTD | meubles fly | transshipment problem
