contribuição pró labore
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados ... § 1º A isenção de que ...
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Acórdão nº 2003/0037839-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTO DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PRO LABORE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0064669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I ... ão patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore ...
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Acórdão nº 2004/0131554-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRÓ-LABORE - JUROS - SELIC - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0212822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRO LABORE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A ...
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Acórdão nº 2007/0215866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0108000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PERTINENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em ... ória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... c) o ...
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Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2006/0216101-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0104580-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. 'PRO LABORE'. LEIS ...
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Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2006/0268472-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2006/0213256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2006/0180384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
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Acórdão nº 2006/0222759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA ...