TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. Quanto à Contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da agravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a Contribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao Incra, para o Senar. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação div...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO COM NOME DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. POSSIBILIDADE (RESP 1131805/SC SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS). NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NO SUBSTRATO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO: ÓBICE DE CONHECIMENTO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Não há se falar em afronta ao artigo 535 do CPC, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ENQUADRAMENTO SINDICAL. Diante da alteração do objeto social da reclamada, seus empregados passaram a ser representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de São Leopoldo e Região. Apelo provido em parte.
..., de modo a alcançar, inclusive, a contribuição assistencial ora prevista em favor do recorrente. ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DEVIDA AO CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ENQUADRADA NO ART. 149 DA CF/1988. MAJORAÇÃO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a majoração da anuidade, qualificando-a como contribuição de interesse de categoria profissional (art. 149, caput, da CF/1988), sujeita, portanto, ao sistema tributário, notadamente aos princípios da legalidade restrita e anterioridade. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da par...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA XXIII - CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL PARA O CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. CCT/2008. DESCONTO DOS NÃO ASSOCIADOS. O 8º Regional julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, declarou a nulidade parcial da cláusula XXIII da CCT 2008, na parte em que incluía, na incidência do desconto da contribuição profissional para o custeio de benefícios, os trabalhadores não associados ao Sindicato profissional. Realmente o entendimento desta Seção Especializada é no sentido de considerar ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, previsto no art. 8º, V, da CF, cláusula que estabelece contri...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado" que autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme exige o art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983, ante o óbic...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. É lícita a cobrança das contribuições assistenciais de todos os integrantes da categoria do sindicato profissional nos expressos termos da convenção coletiva de trabalho, decorrente da manifestação de vontade livre e soberana da categoria, deliberada em assembléia.
...2. Contribuição assistencial. Volta-se o recorrente contra a sente...
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