CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inexiste omissão ou obscuridade no julgado de origem, porquanto o Tribunal a quo não se furtou de enfrentar devidamente as questões relevantes ao deslinde da causa, restando expostas as razões de convencimento, no sentido de que apesar da Lei nº 5.764/71 consagrar que as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos, para o caso do IPMF as operações seriam realizadas perante a rede bancária geral, de modo que tributáveis as movimentações financeiras (sic). II - É entendimento assente neste Tribunal Superior que, quando se trata de Contribuição Provisória sobre Movimentação Finance...
RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Legitimidade da cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira - CPMF. É legitima a cobrança da CPMF incidente sobre movimentações financeiras.
. INCIDÊNCIA de CSLL e CPMF sobre RECEITA e LUCRO decorrente de EXPORTAÇÃO contrar... LÍQUIDO – CLSS E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF SOBRE REC... reconhecido que a incidência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL sobre as rece... Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras – CPMF por se tratar, da mesma forma...
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ...
... precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos ...e OUTROS, diversas dificuldades financeiras, tendo em conta que os empréstimos realizados em ..., na imposição de cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CM...
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CPMF. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNID...195 da CF. 2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem como hipótese d... Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF por se tratar, da mesma forma q...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. À luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, demonstrado o insucesso das diligências na busca de localização de bens passíveis de constrição, é possível a expedição de ofício à Receita Federal, para que a Fazenda Pública obtenha informações que permitam a satisfação do crédito tributário exequendo. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70040097677, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2010)
... acerca de eventuais operações financeiras geradoras de Contribuição Provisória de Movimen... agravada, constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias e declarações sobre Im...
...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU. TRANSMISSÃO DE VALORES E... a isenção da incidência dessa contribuição sobre a movimentação efetuada por cooperativas, ... incidência da CPMF sobre as suas movimentações financeiras seja analisada a partir da Lei nº 5.7...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Aplicações Financeiras 229.431.359 317.892.634 38,56 328.969.047 3,48 342... para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007 (MP 405/2007), que abrira crédito extrao...-se no Imposto de Renda - IR, na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL N. .665 - SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial. A Lei n. 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Especificamente o artigo 11 desse diploma, em sua redação original, dispôs que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento prestariam informaç...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROMOÇÕES. Como se sabe, instituindo a empresa plano de carreira, o sistema de promoções passa a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, não podendo estes virem a ter o seu contrato de trabalho alterado, de maneira unilateral e lesiva, pelo empregador. Não há dúvida, afinal, de que, ao não conceder ao empregado a possibilidade de ser promovido, a reclamada modificou as condições ajustadas, implicando prejuízo àquele, em evidente desrespeito ao disposto no art. 468 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A ficha funcional do reclamante juntada à fl. 643, no campo “ocorrências de alteração salarial”, assim como as correspondências de fls. 633 e 636, comprovam que o reclamante, quando pr...
... plano de incentivo à aposentadoria e FGTS sobre os pedidos. O reclamante, nas razões de fls. 1709... destacar, por oportuno, que as fichas financeiras juntadas pela ré (fls. 627/632) comprovam que nã...A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)... compulsória, sobre todas as movimentações financeiras, inclusive sobre aquelas efetuadas pel...
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