contribuição sindical caixa
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da ... º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... , de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... Saldo em Caixa ... Saldo em Banco ... Banco ( ...
- Acórdão nº CC 121069 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ao banco depositrio e, aps a centralizao Caixa Econmica Federal (CEF), prestar ao empregador, no ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-02.2018.5.06.0401), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. O reclamado comprovou corretamente o recolhimento da contribuição sindical junto à Caixa Econômica Federal, obedecendo ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 583, parágrafo 1º, da CLT), razão pela qual de se reputar adimplida a obrigação, o que acarreta a improcedência...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. O reclamado ... da contribuição sindical junto à Caixa Econômica Federal, obedecendo ao sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-82.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu recurso, no caso, o óbice imposto pelas Súmulas nº 126 e 297, item I, do TST,
... valores arrecadados a título de contribuição sindical, que lhe foram repassados, , pela Caixa Econômica Federal - CEF ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020802-22.2015.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A pretensão no sentido de que as contribuições sindicais sejam corrigidas de acordo com o disposto no §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como de que o rateio com as demais entidades seja limitado ao valor principal, a fim de que correção monetária, multas e...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-02.2018.5.06.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo
... INICIAL, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... A Lei 13.467/2017 (Lei da ... contribuição sindical junto à Caixa Econômica Federal e tal documento não ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-16.2019.5.06.0005), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS REQUERIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. Embora se não ignore que a contribuição sindical em discussão tem diversos credores, com repasse processado pela instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), que detém o poder de gerência e destinação das verbas provenientes dessa...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... pela instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), que detém o poder de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 868-67.2013.5.03.0016) 07-02-2018
... ÁRIO - INTERVALO INTERJORNADA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ... RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS AIS. QUEBRA DE CAIXA ... - INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM UNIFORME ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... fins do parágrafo anterior, a entidade sindical será cientificada do requerimento e sobre ele se ... , exigir-se-á prévio recolhimento à Caixa Econômica Federal, de importância equivalente a ... total do ajuste, a título de contribuição sindical, em nome da entidade da categoria ...
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Acórdão nº 2009/0006576-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADA :MARILIA ... sindical número de código de conta para arrecadação da contribuição sindical" ... 2. Ausente a necessária ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo ... êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas ... Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro ...
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nº 90.01.05190-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DA ENTIDADE SINDICAL - OBTENÇÃO PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 8º. 1. Consolidou-se a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a CEF não possui ilegitimidade passiva, ad causam, na espécie, uma vez que suas atividades estão limitadas a...
... APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADOS: DALIDE ... "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", sob a alegação de que o Ministério ... -
Acordão nº 0000543-43.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BLOQUEIO DOS RECOLHIMENTOS. A Caixa Econômica Federal é competente para realizar o recolhimento dos valores das contribuições sindicais, conforme previsto no art. 586 da CLT. Recurso do reclamante desprovido.
... COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DA FORÇA SINDICAL NO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RS e FEDERAÇÃO ... aos autos guias para pagamento da contribuição sindical devidamente pagos com o código da ... a ensejar o bloqueio requerido, pois a Caixa Econômica Federal é competente para realizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115040-25.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Sindicato ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, com o...
... posterior ação de cobrança de contribuição sindical. Todavia, é certo que a apresentação ... 356 do CPC), bem como perante a Caixa Econômica Federal - CEF (art. 588, "caput" e § ... -
nº 92.01.21867-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
Assunto: Contribuição Sindical - Contribuições Corporativas - ... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: SERGIO LUIZ ...
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Acórdão nº 1.0000.19.025986-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEORIA DA "ACTIO NATA". "Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com...
... discute a falta de repasse da contribuio sindical dos servidores, retida em maro de 2012 pelo ... de pagamento do ms de maro e recolhida Caixa Econmica Federal em abril daquele ano, para ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) contribuição para o resultado do exercício; e ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IX - de pessoa física que tenha firmado ... II - na Caixa Econômica Federal; ... III - na Casa da Moeda do ...
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Acórdão nº 1.0708.10.001636-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... DEPÓSITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FESEMPRE. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... DEPÓSITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FESEMPRE. LEGITIMIDADE ...