CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE. A FESISMERS representa os servidores públicos municipais do Estado, ao passo que a FEMERGS representa servidores públicos em prefeituras municipais. Apesar de sutil, a diferença entre ambas é significativa e denota a especificidade de cada uma das categorias representadas por uma e outra entidade. Nesse passo, a FEMERGS é a entidade sindical legitimada à cobrança da contribuição sindical arrecadada pelos municípios dos empregados das prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul.
Diante da existência de um acordo entre os sindicatos representantes da categoria profissional dos propagandistas, homologado judicialmente, mediante o qual os sindicatos definem a base territorial de cada um, bem como, estando devidamente registrado o novo sindicato (SINDIPROVEPE) no Ministério do Trabalho, a contribuição sindical dos empregados da consignante deve observar a área de atuação de cada empregado. O caso não é de fracionamento de contribuição sindical, mas, o respeito à base territorial de cada um. Vale ressaltar que não há discordância a esse respeito entre os consignados. Assim, para os empregados da consignante, com atuação na Zona Norte do Estado de Pernambuco (municípios listados na cláusula 2ª, item I, do acordo), a contribuição sindical deverá ser feita em favor do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista quando a parte não logra demonstrar violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... se houve o correto recolhimento da contribuição sindical. Afirma que o Eg. Tribunal Regional negou...
A preexistência de sindicato que representa a categoria geral dos trabalhadores no comércio da cidade de Caruaru não impede a criação de sindicato específico dos empregados em administradoras de consórcios e concessionárias e distribuidoras de veículos, desde que observados os princípios da liberdade e da unicidade sindical. E comprovada a regularidade sindical do SINDCON-PEPA, lhe é assegurado o recebimento da contribuição sindical Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada em contrarrazões; conhecer dos documentos carreados aos autos com as razões recursais, às fls. 223/229, bem como com as contrarrazões, às fls. 269/28...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Legalidade da Cobrança Contribuição que independe de autorização dos empregados ou de sua filiação ao sindicato Apelo provido. MATÉRIA PRELIMINAR Queixas de cerceamento de defesa e nulidade de atos processuais Vícios inexistentes Preliminares rejeitadas.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. Não se caracterizando a convergência de atividades, devida a contribuição sindical a cada segmento econômico ou profissional representado. Recurso provido.
apelação Contribuição Sindical Servidor público estatutário Legalidade da Cobrança Contribuição que independe de autorização dos empregados ou de sua filiação ao sindicato Precedentes jurisprudenciais Apelo não provido.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Cobrança Sindicato dos Empregados em Concessionárias e distribuidoras de veículos no Estado de São Paulo. Contribuição feita ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo. Expedida comunicação sobre o desmembramento e alteração da denominação do sindicato Pagamento feito de forma incorreta Obrigação referente ao exercício de 1998 não quitada com o legítimo representante dos empregados. Demanda procedente, Recurso não provido
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APLICABILIDADE AO RECLAMANTE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS COLACIONADOS COM A INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA N° 374 DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. O Regional deixou incontroverso que o reclamante pertence à categoria diferenciada de vendedor, tendo a reclamada, inclusive, recolhido os valores devidos a título de contribuição sindical para o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná. Fixou, de outra parte, a premissa de que a ora reclamada não foi representada nos acordos coletivos invocados com a inicial, circunstância que não dá margem à dúvida quanto à almejada contrariedade à Súmula n° 374 desta Corte. Nesse co...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. Hipótese em que não é devida a contribuição sindical pleiteada, porquanto demonstrada nos autos a inexistência de empregados. Aplicação dos artigos 578 e 580 da CLT.
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