contribuicao sindical funcionario publico

• Acórdão nº 70025985995 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Os servidores públicos, face ao disposto nos arts. 37, VI, e 8º, IV, ambos da CF, estão sujeitos à contribuição sindical parafiscal, prevista no art. 579 da CLT, cobrada de todos os trabalhadores integrantes de uma mesma categoria, independentemente de filiação sindical, mediante automático desconto em folha, no mês de março de cada ano, no valor equivalente a um dia de trabalho, conforme os arts. 545, in fine, 580, I, e 582, igualmente da CLT. O Município que não procede ao desconto viola direito líquido de todos os que participam da arrecadação. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70025985995, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mari...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4..., quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecido...

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• Acórdão nº 70009517640 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PARAFISCALIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Se o pedido articulado no mandado de segurança é de compelir a autoridade coatora a emitir ato de ordem de desconto da contribuição sindical parafiscal, em folha de pagamento do funcionalismo, não resta caracterizado o uso do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que é vedado (STF, Súmula 269). Falece legitimidade ao ente público defender direitos que, se existem, no sentido de excluir a contribuição sindical, compete aos respectivos titulares a defesa (CPC, arts. 3.º e 6.º). Ademais, não se pode confundir sindicato dos profissionais liberais, cujo objetivo é a defesa dos interesses, por exemplo, dos advogados, médicos, engenheiros, dentistas, agrôno...

• Acórdão nº 70009823030 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. Recolhimento de contribuição sindical de funcionários públicos municipais. Por se discutir matéria atinente a funcionário público, o feito refoge ao elenco de competência do Colendo Quinto Grupo Cível, ao qual pertence a Décima Câmara Cível. Determinaram a redistribuição. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70009823030, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/03/2005)

• nº 8568615400 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Março de 2009

Visto. Funcionário público municipal - Revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal - Pretensão de obter as diferenças remuneratórias decorrentes da atribuição de índices de reajuste diversos-aos servidores municipais - LC n. 180/97 que concedeu aumento salarial, cuja natureza jurídica é distinta da revisão geral anual - Contribuição sindical - Autor que não comprovou a ilegalidade do desconto - Apelo não provido.

• Acórdão nº 70037770708 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO. CUSTEIO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE INTERESSE DA CATEGORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037770708, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)

... a abusividade da cobrança de contribuição sindical por parte dos agravados, haja vista que o...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. Os servidores públicos, face ao disp...

• Decisão Monocrática nº 2011/0033773-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Março de 2011

... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO RI... que versa sobre cobrança de contribuição sindical a servidores públicos estatutários (ADI...579 DA CLT, POR SE TRATAR DE FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO, CUJA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO SIND...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.

... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão... - 9,6% do salário nominal de cada funcionário. 2º semestre de 2005 - não foi apurado lucro lí... diminuído o Imposto de Renda, a Contribuição Social e a provisão do Plano de Participação no...Afirma não haver mais o monopólio sindical quanto à assistência judiciária. Entende aplic�...

• Acórdão nº 70029844123 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO QUE PRESCINDE NOTIFICAÇÃO. ART. 545 DA CLT. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ARTIGOS 579, 580 E 582. CARÁTER TRIBUTÁRIO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO. CUSTEIO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE INTERESSE DA CATEGORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029844123, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/09/2010)

... do Rio Grande do Sul pleiteia contribuição compulsória, todavia, sendo essa postulação leg... normas insertas na CLT aos servidores públicos municipais que são regidos por Estatuto próprio,...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. Os servidores públicos, face ao disp...

• Acórdãos nº 994051567976 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

PROCESSO Contribuição Sindical - Dúvida - Recolhimento à confederação - Possibilidade: ~ O recolhimento devidamente comprovado à confederação, diante da dúvida sobre o sindicato corretamente destinatário, obsta a exigência de repetição do pagamento diretamente à entidade sindical inferior.

... e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ITU sendo apelados SINDICATO DOS TRAB... outras entidades representativas de funcionário público que afirmavam ser beneficiárias da contr...