APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2010, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/10, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Decadência afastada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, demonstrado o caráter compulsório da ...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.990/07 que instituiu a cobrança de um dia de salário por ano para todos os trabalhadores com registro em carteira do trabalho (CTPS) do país.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2010, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/10, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Decadência afastada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, demonstrado o caráter compulsório da ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2009, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FESISMERS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em agosto de 2009, não há falar em decadência do direito de ação, já que observado o prazo legal de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, uma vez que o lapso decadencial possui como termo inicial o término do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão...
CNA - Contribuição Sindical O Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou precedente no sentido de ser possível a cobrança de contribuição sindical pela CNA. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A contribuição sindical é obrigatória para todos aqueles que exercem atividade do mesmo setor econômico. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. PARAFISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. DIVERSOS TEMAS. 1. Questões processuais. 1.1 - Competência da Justiça Estadual. O STJ consolidou o entendimento de que, mesmo após o art. 114, III, da CF, redação da EC 45/04, a Justiça Estadual continua competente para deliberar a respeito da contribuição sindical obrigatória - também denominada imposto sindical por causa do caráter compulsório - relativamente aos servidores públicos estatutários. 1.2 - Dies a quo do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança. O STJ consolidou o entendimento de que o dies a quo do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 23), não inicia em 1º de abril, mas de maio. 1.3 - Legitimidade ativa da Federação dos Sindicatos. C...
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBRANÇA INCIDENTE SOBRE TRABALHADORES PRIVADOS REGIDOS SOBRE O REGIME CELETISTA - PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA PARA RESULTAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, IV E 37, VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 97 E 108, AMBOS DO CTN E ARTS. 578 E SEGTS. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Na esteira das decisões da Corte Superior deste TJMG, apesar de a Carta Magna garantir a livre associação sindical do servidor público, somente permitiu a cobrança de contribuição por parte do Sindicato desde que exista previsão em ...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Tratando-se de pretensão de ressarcimento de contribuições, incluindo exercícios financeiros futuros, não há o enquadramento na exceção do § 2º do art. 475 do CPC, pois o valor da condenação na sentença é ilíquido, impondo o conhecimento do reexame necessário. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATÓRIA. Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, demonstrado o caráter compulsório da contribuição sin...
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total nas demandas em que se discute supressão ou alteração no pagamento da gratificação de função. Tratando-se de ato único e positivo do empregador, aplica-se a compreensão da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III)...
..., os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
charlatanismo medico | relaçao juridica e tributaria | terminal service | citara | portaria 326 93 | Communication Technologies Inc | ORBOGRAPH LTD. | Castro Soteldo | The Methodist Hospitals, Inc. | Katy Industries, Inc.
