contribuicao sindical servidores publicos

• Acórdão nº REsp 1246902 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Recurso Especial provido. (REsp 1246902/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045323607 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. Os servidores públicos municipais inativos não estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical, já que não integram mais a categoria profissional. Negado seguimento aos recursos. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045323607, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045323607 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. Os servidores públicos municipais inativos não estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical, já que não integram mais a categoria profissional. Negado seguimento aos recursos. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045323607, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2011)

• Processo nº 0042923 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 07 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPULSORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A contribuição sindical compulsória de que trata o art. 578 da CLT é aplicável aos servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser exigida dos respectivos servidores, independentemente de filiação sindical, já que não se confunde com a contribuição sindical associativa. 2. Direito líquido e certo da federação, observando-se as disposições do art. 589 da CLT. 3. Concessão da segurança.

• Acórdão nº 2010/0057481-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Setembro de 2010

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical. 2. SERVIDORES PÚBLICOS. Os servidores públicos estão sujeitos à contribuição sindical. Mandado de segurança denegado. Agravos regimentais prejudicados. (MS 15.146/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 04/10/2010)

• Acórdão nº 70043013135 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. É competente a Justiça Estadual para o julgamento de causa que versa sobre contribuição sindical de servidores públicos, em razão do vínculo estatutário. Detém a federação de sindicatos - devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e autorizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, sendo a única representante dos funcionários municipais do Estado do Rio Grande do Sul - legitimidade para pleitear a contribuição sindical, por também ser titular da verba, a teor do art. 589, II, "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme reza o art. 582 da CLT, a de...

• Acórdão nº RMS 33049 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes: MS 15146 / DF, Corte Especial, rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/10/2010; REsp 1192321 / RS, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 08/09/2010; RMS 30930 / PR, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17/06/2010. A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro - FESEP/RJ detém legitimidade para plei...

• Acórdão nº REsp 1261594 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA DOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição sindical, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de filiação, desde que observada a unicidade sindical. Precedentes. A compulsoriedade da contribuição sindical não alcança os servidores inativos, por não integrar a categoria funcional diante da inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. Precedente: REsp 1.225.944/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05.05.2011, DJe 11.05.2011. Recurso especial não provido. (REsp 1261594/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TU...

• Decisão Monocrática nº 70041694068 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança impetrado com o fim de ser realizado desconto em folha e recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos municipais, não se confundindo o pedido de concessão da ordem com cobrança, possibilitando o exame do mérito da causa. Pretensão mandamental, que não esbarra nas Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do TJRS e STJ. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais detém legitimidade ativa para a impetração, legitimação que decorre de lei, titularizando parcela da importância da arrecadação da contribuição sindical. Aplicação do art. 589, II, `c, da CLT. Precedentes do TJRS e STJ. DESCONTO E RECOLHIME...

• Acórdão nº 70042174938 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança impetrado com o fim de ser realizado desconto em folha e recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos municipais, não se confundindo o pedido de concessão da ordem com cobrança, possibilitando o exame do mérito da causa. Pretensão mandamental, que não esbarra nas Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do TJRS e STJ. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais detém legitimidade ativa para a impetração, legitimação que decorre de lei, titularizando parcela da importância da arrecadação da contribuição sindical. Aplicação do art. 589, II, `c, da CLT. Precedentes do TJRS e STJ. DESCONTO E R...