PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
Limites à produção de normas individuais e concretas. 2. Direito público e direito privado. 3. Distinção entre "decadência" e "prescrição" no direito privado e inaplicabilidade da pretensa ontologização destes conceitos no direito tributário. 4. Questão terminológica sobre a decadência: o direito cai, não decai. 5. A limitação do conceito de instituto no direito privado. 6. O fluxo de causalidade jurídica no direito tributário. 7. Normas jurídicas, ponto de articulação entre texto legal e intérprete. 8. O evento, o fato decadencial ou prescricional e a relação jurídica extintiva. 9. A interrupção e a suspensão dos prazos. 10. Regra geral sobre a aplicabilidade das normas de "decadência" e "prescrição" no tempo. 11. Decadência e prescrição como formas extintivas do direito do contribu...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
Depois de acidente com catamarã, estado subsidiará tarifa, que aumentará 57%
Introdução. I. Fundamentos da constituição do "estatuto do contribuinte". A. Redefinição da função da Ciência do Direito. 1. Distinção entre norma e dispositivo e sistema interno e externo. 2. Distinção entre descrição e construção. B. Redefinição do "Estatuto do Contribuinte". 1. Elementos. a) Normas. b) Finalidades. 2. Limites formais. a) Limites procedimentais. b) Limites de eficácia. 3. Limites materiais. a) Normas de competência. (1) Normas excludentes de competência. (2) Normas atributivas de competência. b) Princípios materiais. 4. Deveres de medida. a) Princípio da igualdade. b) Postulado da proporcionalidade. 5. Quadro ilustrativo dos limites fundamentais à tributação. II. Eficácia do "estatuto do contribuinte". A. Crítica à postura restritiva da jurisprudência. B. Redefinição ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
Em recente decisão do Resp nº 1133027, o Superior Tribunal de Justiça julgou em Recurso Repetitivo uma questão de fundamental importância para todos os contribuintes (...)
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