AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERCENTUAL DE 3,6% (ART. 43, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82). NÃO OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. A isenção da contribuição previdenciária concedida aos servidores públicos inativos e pensionistas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não alcança a contribuição assistencial de 3,6% prevista no art. 43, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.672/82 (Fundo de Assistência Médica) Não há falar em ilegitimidade do desconto assistencial realizado, porquanto posto o serviço à disposição do contribuinte, ainda que a jurisprudência o caráter facultativo da adesão e permanência no plano denominado IPE-SAÚDE. A devolução dos valores descontados do servidor pú...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERCENTUAL DE 3,6% (ART. 43, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82). NÃO OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. A isenção da contribuição previdenciária concedida aos servidores públicos inativos e pensionistas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não alcança a contribuição assistencial de 3,6% prevista no art. 43, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.672/82 (Fundo de Assistência Médica) Não há falar em ilegitimidade do desconto assistencial realizado, porquanto posto o serviço à disposição do contribuinte, ainda que a jurisprudência proclame o caráter facultativo da adesão e permanência no plano denominado IPE-SAÚDE. A devolução dos valores descontados do se...
APELAÇÃO Mandado de Segurança Pensão por morte de policial militar exonerado Falecimento no período de seis meses de carência, em que seria possível a permanência do vínculo previdenciário na condição de contribuinte facultativo do ex-contribuinte obrigatório Pensão devida Inteligência dos artigos 7º e 24, § 3º, ambos da Lei Estadual nº 452/74 Ordem concedida Recurso desprovido. Enquanto na expectativa de direito não há direito adquirido; na expectativa de extinção de direito, há. Assim, no sistema previdenciário de policial militar do Estado de São Paulo, qualificado o semestre subsequente à perda da condição de contribuinte obrigatório como período de mera expectativa extintiva de direitos previdenciários, pela potencial conversão à condição de contribuinte facultativo, nele ocorrendo...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O recolhimento do prestador de serviços, contribuinte individual, pessoa física, no caso o reclamante, é facultativo, nos exatos termos do disposto nos arts. 21 e 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91, não sendo devido na hipótese dos autos, eis que, por óbvio, não incluso na transação da fl. 15. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4% E DESCONTOS DE 3,6%. REPETIÇÃO DOS VALORES. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER Levando-se em consideração que compete ao DAER determinar a cessação do desconto indevido da contribuição previdenciária de 5,4% incidente sobre os proventos dos servidores inativos, resta evidenciada sua legitimidade passiva ad causam, embora os valores recolhidos sejam destinados ao IPERGS. Impossível, contudo, imputar-lhe o pagamento dos ônus da sucumbência. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERCENTUAL DE 3,6% (ART. 43, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82). NÃO OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. A isenção da contribuição previdenciária concedida aos servi...
... posto o serviço à disposição do contribuinte, ainda que a jurisprudência proclame o caráter ffacultativo da adesão e permanência no plano denominado IPE-...
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, I, -A-, e II, DA CONSTITUIÇÃO - ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I - Depreende-se da literalidade da norma do artigo 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que ela possui como destinatário não só a empresa, mas também o trabalhador que lhe presta serviços. II - No caso dos autos, em que se extrai do não-reconhecimento de vínculo empregatício a prestação autônoma dos serviços, a Lei 8.212/1991 fi...
... segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salár...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERCENTUAL DE 3,6% (ART. 43, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82). NÃO OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. A isenção da contribuição previdenciária concedida aos servidores públicos inativos e pensionistas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não alcança a contribuição assistencial de 3,6% prevista no art. 43, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.672/82 (Fundo de Assistência Médica) Não há falar em ilegitimidade do desconto assistencial realizado, porquanto posto o serviço à disposição do contribuinte, ainda que a jurisprudência proclame o caráter facultativo da adesão e permanência no plano denominado IPE-SAÚDE. A devolução ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPE-SAÚDE. EX-SERVIDOR ESTADUAL. OPTANTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, DETERMINADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 12.066 E 12.134/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. Ausência de ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito na elevação do valor da contribuição mínima do ex-servidor estadual que opta pela manutenção, como contribuinte facultativo, ao IPE-SAÚDE, determinada pelas Leis Complementares 12.066 e 12.134, ambas de 2004. Embora a vinculação ao IPE-SAÚDE assuma uma natureza predominantemente securitária e, por isso contratual, nem por isso tal espécie obrigacional pode deixar de ser apreciada senão à luz de regras de direito público, a partir do ...
ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I - Depreende-se da literalidade das normas dos artigos 195, I, "a", da Constituição e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valo...
... segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salár...
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