TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira S...
... ser calculado trimestralmente pelo contribuinte, de acordo com o patrimônio líquido. . 3. As ins...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA - CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias referentes à correção monetária, abusividade dos juros, bem como aos honorários previstos no Dec. lei 1.025/69 configuram inovação recursal, pois não foram objeto do pedido inicial, não podendo ser analisadas pelo juízo ad quem. Salienta-se que a matéria devolvida ao Tribunal, pelo apelo, deve ser aquela suscitada e discutida no processo, consoante dispõe o §1º do art. 515 do CPC CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade da CDA, uma vez que o valor exigido se encontra discriminado, havendo indicação acerca dos encargos e da origem devidamente fundamentado, não havendo óbice ou dificul...
...bice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exeqüível, cumprindo ...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade da CDA, uma vez que o valor exigido se encontra discriminado, havendo indicação acerca dos encargos e da origem devidamente fundamentado, não havendo óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exeqüível, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. MÉRITO ICMS INFORMADO EM ATRASO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSADO. Servindo o ICMS informado em GIA como declaração do crédito fiscal existente, mostra-se possível que, na hipótese de seu inadimplemento, o Fisco proceda a inscrição direta do débito em dívida ativa, sendo dispensável notificação do contribuinte, bem como a existência de procedimento administrativo....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, na qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, na qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Segunda Turma afastou a pretensão da contribuinte, de creditar-se do ICMS relativo a insumos, por inexistência de demonstração do direito líquido e certo. Inexistindo o pressuposto para o writ, não há por que a Turma manifestar-se acerca da legalidade e constitucionalidade da regulamentação local, como pretende a embargante. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RMS 31.641/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 02/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de as empresas optantes do Simples Nacional não recolherem antecipadamente a diferença de ICMS sobre mercadorias adquiridas em outros estados. Preliminar de carência da ação - Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança, não havendo falar em carência de ação. Mérito - O artigo 24, §8º, da Lei Estadual nº 8.820/89, modificado pela Lei nº 12.741/07, possibilita a antecipação de cobrança do ICMS sobre as mercadorias a serem comercializadas em territ...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade da CDA, uma vez que o valor exigido se encontra discriminado, havendo indicação acerca dos encargos e da origem devidamente fundamentado, não havendo óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exeqüível, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IPTU - LANÇAMENTO DIRETO. Tratando-se de dívida de IPTU, a notificação acerca da cobrança do tributo é feita através do carnê enviado ao contribuinte, cuja expedição presume-se em favor do exequente, cabendo ao contribuinte interessado demonstrar sua ausência, mostrando-se dispensável a prévia notificação do ...
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