PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DO REGIME NO PERÍODO EM QUE VIGIA O CONVÊNIO ICM 66/88. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ (ERESP 35.575/SP E ERESP 151.501/PR). A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da LC 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era "legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88" (REsp 212.983/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que "a LC 44/83 alterou o Decreto-Lei 406/68, permitindo a adoção do regime em comento, condicionada à existência de convênio ...
... quando 'o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados dive...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 10, § 1º, DA LC 87/96. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Do exame do art. 10, § 1º, da LC 87/96 único dispositivo de lei federal infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais , verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em relação "ao fato gerador presumido que não se realizar", ou seja, o artigo em comento não abrange a hipótese de tributo pago a maior no regime de substituição tributária. Contudo, no caso concreto, pretende-se afastar as disposições contidas na legislação do Estado de São Paulo que limitam ou condicionam a transferência d...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos...
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. A e. Segunda Turma, em hipótese a...
... 121 e 128 do CTN, sujeito passivo é contribuinte ou responsável. 3. O contribuinte tem relação p...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL. IRREGULARIDADE FORMAL. "BIS IN IDEM". O regime de substituição leva à tributação o valor da operação futura estimado ou presumido pelo Fisco, segundo critérios apontados no art. 8º da Lei Complementar 87/96. No caso, todavia, a autoridade fazendária não indicou qual seria ou poderia ser o valor da operação subsequente: à falta de preço sugerido pela fabricante, ora Apelante, não estimou ou presumiu o Fisco o preço ao consumidor que seria ou poderia ser praticado pelo contribuinte substituído, para apurar o que de ICMS-ST efetivamente deixou de recolher na condição de substituta, ou seja, a diferença entre o valor da operação inicial, a corresponder ao valor da mercador...
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. A e. Segunda Turma, em hipótese a...
... 121 e 128 do CTN, sujeito passivo é contribuinte ou responsável. 3. O contribuinte tem relação p...
ICMS - Pretensão ao reconhecimento do direito de utilizar, deforma imediata e preferencial, o valor correspondente ao ICMS antecipado e recolhido a maior, em decorrência do regime de substituição tributária, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção antecipada, sem as restrições impostas pela Administração - Concessão da segurança em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Art. 150, § 7", da CF, acrescentado pela E.C. n" 03/93, que não pode ser invocado nos casos em que a mercadoria foi comercializada em valor inferior ao presumido - Precedentes do STF e do STJ nesse sentido - Legislação paulista que, todavia, previu forma mais benéfica ao contribuinte, assegurando a restituição de imposto pago a maior, sob o regime de substituição tributária, a despeito do que assent...
... Estado, a existência do direito do substituído de pleitear a restituição da quantia paga de ICM...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Glaxosmithkline Brasil Ltda, sediada no Estado do Rio de Janeiro, vendeu à empresa Ernandes Melo do Nascimento - ME, com sede no Estado do Amazonas, produtos farmacêuticos sem destaque do ICMS, tendo sido responsabilizada e autuada pelo fisco amazonense, na condição de substituta tributária, pelo recolhimento do imposto não retido, acrescido de multa de 400% (quatrocentos por cento). A empresa autuada propôs embargos à execução fiscal, tendo alegado, basicamente, que deixou de reter e recolher o imposto por três razões: (a) o contribuinte substituído encontrava-se em regime especial de tributação conforme a Resolução n.º 006/95 da Fazenda Estadual do Amazonas; (b) não podia ...
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Inviável a análise das supostas violações dos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, e 155, § 2º, XII, b, da Constituição. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apr...
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Inviável a análise das supostas violações dos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, e 155, § 2º, XII, b, da Constituição. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apr...
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