CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da União poderia optar por não defender o ato normativo impugnado nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Palavras-chave: Advogado Geral da União. Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade. This article seeks to briefly discuss practical and theoretical consequences of the current understanding of Brazil´s Supreme Court regarding the situations on which the Solicitor General of the Union may choose not to defend the constitutionality of normative acts submitted to judicial review. Keywords: Solicitor Gener...
A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - A.D.P.F., mediante a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal - S.T.F. e revisão de literatura sobre o tema. A Constituição Federal brasileira de 1.988 - C.F./88, no art. 102, I, a, evitou o exame da constitucionalidade de lei ou norma municipal em face da Carta Magna pelo S.T.F., o qual segue esta regra para não usurpar competência de outro tribunal ou evitar uma avalanche de ações. Porém, o legislador constituinte de 1.988 inovou no controle abstrato de constitucionalidade com a A.D.P.F., prevista no art. 102, § 1º da C.F./88 e regulamentada pela Lei nº. 9....
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1289201/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DECRETO Nº 005/2010, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2009, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040075848, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/07/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DECRETO Nº 005/2010, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2009, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040075848, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITO GERAL E ABSTRATO. DETERMINABILIDADE DOS DESTINATÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDIVIDUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE INCINDIBILIDADE DA LEI, E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE DECRETO REGULAMENTAR REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECRETOS ATACADOS QUE FORAM REVOGADOS OU CUJOS EFEITOS SE EXAURIRAM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE POLÍTICA DESONERATÓRIA PELO DF. ICMS. GUERRA FISCAL. ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, g, DA CF. LEI COMPLEMENTAR 24/ NECESSIDADE DE CONSENSO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de indicação dos dispositivos legais apontados como violadores da Constituição Federal. Deixou evidenciado o autor q...
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