O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da União poderia optar por não defender o ato normativo impugnado nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Palavras-chave: Advogado Geral da União. Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade. This article seeks to briefly discuss practical and theoretical consequences of the current understanding of Brazil´s Supreme Court regarding the situations on which the Solicitor General of the Union may choose not to defend the constitutionality of normative acts submitted to judicial review. Keywords: Solicitor Gener...
A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - A.D.P.F., mediante a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal - S.T.F. e revisão de literatura sobre o tema. A Constituição Federal brasileira de 1.988 - C.F./88, no art. 102, I, a, evitou o exame da constitucionalidade de lei ou norma municipal em face da Carta Magna pelo S.T.F., o qual segue esta regra para não usurpar competência de outro tribunal ou evitar uma avalanche de ações. Porém, o legislador constituinte de 1.988 inovou no controle abstrato de constitucionalidade com a A.D.P.F., prevista no art. 102, § 1º da C.F./88 e regulamentada pela Lei nº. 9....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. OMISSÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração nos quais se alega: (i) contradição, por entender que o entendimento externado no acórdão ora embargado é contrário à jurisprudência do STF; e (ii) omissão, por considerar que não foi observada a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da MP n. 2.164-40/2001, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. /1990. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de er...
..., os acórdão proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeito...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMAE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. MÉRITO. REAJUSTES BIMESTRAIS. ARTIGO 7º DA LEI Nº. 7.428/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 7.428/94 ADSTRITA À PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ABONO FAMILIAR. EC. Nº. 20/98. LEIS COMPLEMENTARES Nº. 133/85 E 478/02. AFASTARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO APELO ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMAE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. MÉRITO. REAJUSTES BIMESTRAIS. ARTIGO 7º DA LEI Nº. 7.428/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 7.428/94 ADSTRITA À PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ABONO FAMILIAR. EC. Nº. 20/98. LEIS COMPLEMENTARES Nº. 133/85 E 478/02. AFASTARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO APELO ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES BIMESTRAIS. ARTIGO 7º DA LEI Nº. 7.428/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 7.428/94 ADSTRITA À PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042504274, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 06/07/2011)
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é a hipótese dos autos. A execução é de pequeno valor, pois inferior a 40 salários mínimos, limite definido para o âmbito estadual nos artigos 100, §3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. AGRA...
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é a hipótese dos autos. A execução é de pequeno valor, pois inferior a 40 salários mínimos, limite definido para o âmbito estadual nos artigos 100, §3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. AGRA...
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é a hipótese dos autos. A execução é de pequeno valor, pois inferior a 40 salários mínimos, limite definido para o âmbito estadual nos artigos 100, §3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. AGRA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
abono ferias pecuniario | politica no brasil | autoridade formal | agravo instrumento justiça gratuita | federal for judgment motion sample summary | ronald stickelman | dictator | quid pro quo definition
