controle concentrado estadual por omissão
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ... falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei ... civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção ... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ... controle de processo e monitoramento da conformidade das ... § 1º O caldo de carne concentrado, mas ainda fluído, deve ser designado como ... II - omissão de elementos informativos sobre a composição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... na área, um sistema de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos ... por incúria do Poder Público, seja por omissão da família e da sociedade, é a forma mais ... Embora o analfabetismo esteja concentrado nas faixas etárias mais avançadas (Tabela 16) e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em ...
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Controle de constitucionalidade
... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei ... 2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta praticada pelo ... concentrado de constitucionalidade, sendo adotada, por ...
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Controle de constitucionalidade
... , as diversas espécies de controle concentrado de constitucionalidade, adotadas pelo Brasil ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1278802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ... conteúdo normativo, tornando viável o controle concentrado de constitucionalidade, pela Corte tadual, em razão da omissão na Constituição do Estado, de norma de ...
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Decisões Monocráticas nº 1278802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ESTADUAL ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ... conteúdo normativo, tornando viável o controle concentrado de constitucionalidade, pela Corte tadual, em razão da omissão na Constituição do Estado, de norma de ...
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Decisão da Presidência nº 1278802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ESTADUAL ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ... conteúdo normativo, tornando viável o controle concentrado de constitucionalidade, pela Corte tadual, em razão da omissão na Constituição do Estado, de norma de ...
- Acórdão nº 5267 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10974-66.2015.5.03.0033)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DÉBITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E DE...
... De acordo com a sistemática de controle concentrado de constitucionalidade, ... indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". O Código de Processo Civil, ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... -
Acórdão Nº 0001742-28.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... PEDIDO PRINCIPAL. CONTROLE CONCENTRADO E ABSTRATO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... do município e da Superintendência Estadual" do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provis\xC3" ... delimitação das APP's, diante da omissão da legislação federal ... A SEMACE, em sua ... Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo ... , previstas em sede de controle concentrado, e ao princípio da reserva de plenário, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096119-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Diversamente do que se alega, o acórdão consignou expressamente a preponderância da decisão proferida pelo STF em relação àquela emanada desta Corte...
... de desconstituio da coisa julgada estadual, que concluiu pela constitucionalidade da taxa ... decises do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, por fora do ... -
Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade ... (D) A ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050597-80.2014.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que deu pela improcedência de representação por...
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO ... JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL ... FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... falar em omissão ... 2. Apesar disso, consta expressamente, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20785-82.2014.5.04.0251)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO . DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONTITUCIONALIDADE NºS
... controle concentrado de constitucionalidade, prevista no ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual" e municipal\" ... ... O C\xC3" ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043422-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Diversamente do que se alega, o acórdão consignou...
... perdurar, tendo os mesmos efeitos que o controle concentrado exercido pelo STF, mas com restrio ao mbito estadual. Enfatiza que, muito embora o Poder Judicirio ... -
Decisão monocrática Nº 1326225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... ÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (à falta de norma prevendo o percentual dos ... Na origem, trata-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade estadual, no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... g) “é bastante grave a omissão da Lei Estadual, pois torna de eficácia ... legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de ... constitucionalidade: ... “ADIN ... abre o controle concentrado de normas. Agravo regimental ao qual se ... nega ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... ao controle concentrado de constitucionalidade, como se tem ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... inviável conhecer, em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ...