SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. 1. Merece ser conhecida a remessa de ofício a que foi submetida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança das diferenças correspondentes ao enquadramento dos autores e pagamento das diferenças, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação municipal, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR. Obrigatoriedade de reexame da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CF-88. 2. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IMBÉ. Leis-Imbé nos 982/05 e 1028/06, criando novas categorias funcionais e disciplinando a forma de obtenção de a...
...Afastada a inconstitucionalidade em controle concreto por este órgão fracionário. Possibilid...
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. Inobstante essas boas razões, a suspensão não é decorrência de imposição legal, mas providência reservada ao prudente arbítrio judicial, que levará em consideração as circunstâncias do cas...
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em análise de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Ademais, "é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma ve...
... de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a decisão,, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade" (REsp 760.034...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em análise de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Ademais, "é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma ve...
... de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a decisão,, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade" (REsp 760.034...
A declaração de inconstitucionalidade 'incidenter tantum', no controle concreto ou difuso de constitucionalidade, equipara-se à ação direta de inconstitucionalidade para se exigir reserva de plenário nos termos do art. 97 da Constituição da República. V.
Monitoramento. Verificação Do Cumprimento De Determinações Constantes Do Acórdão N. 1.907/2006 - Tcu - Plenário, Com Redação Dada Pelo Acórdão N. 1.796/2009 - Tcu - Plenário. Cumprimento Parcial. Reiteração De Determinações. Encaminhamento De Cópia Da Deliberação À Adplan, Para A Elaboração De Plano De Fiscalização Sobre A Atuação Do Controle Interno Nos Casos Sob Exame E De Estudos Acerca Da Metodologia De Processamento De Representações Com Grande Quantidade De Órgãos Envolvidos. Por Meio Do Acórdão N. 1.907/2006 - Tcu - Plenário, Determinou-se a Vinte e Três Órgãos e Entidades Federais Que Concluíssem o Exame Das Prestações De Contas Referentes a Cento e Doze Convênios, Instrumentos Congêneres e Repasses Efetuados Em Favor Do Estado De Roraima, Sobre Os Quais Havia Indícios De Saque ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. TCFA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. Em sede de recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão merecia ser reformado, por contrariar o art. 3º, da Lei n. 10.165, ao argumento de que o recorrido - empresa que realiza comércio de madeira - se enquadra como sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental. No entanto, o especial não pode ser sequer conhecido, pois aferir se a agravada exerce atividades potencialmente poluidora para que esta se sujeite à Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem consignado que as atividades desenvolvidas pela agr...
TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - FALTA DE COTEJO E DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 1º DO DECRETO N. 20.910/32, E 168, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Verifica-se que o acórdão analisou a alegada ocorrência da prescrição quando afirmou que, "embora o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Municipal em tela, pelo STF, dera-se por via de controle concreto e difuso, por isso que opera efeitos "ex nunc", ainda assim a restituição do indébito, no presente caso, alcança todos os exercícios fiscais em discussão, não atingidos pela prescrição." (fl. 23) 2. Depreende-se, assim, que a irresignação do recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa, não procedendo a alegação de violação...
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